O crédito presumido de CBS sobre estoque devolve, ao longo de 2027, 9,25% do custo das mercadorias que a empresa tiver na prateleira na virada do ano, desde que ela esteja no regime regular da CBS e faça o inventário exatamente em 31 de dezembro de 2026. O benefício foi criado pela Lei Complementar 214/2025 (art. 381) e regulamentado pelos arts. 605 a 613 do Decreto 12.955/2026, o regulamento da CBS.
A regra existe para resolver um problema de transição. A loja do Lucro Presumido paga hoje PIS e Cofins pelo regime cumulativo, sem descontar nada do que comprou. A partir de janeiro de 2027, esses dois tributos deixam de ser cobrados e entra a CBS, que permite abater o imposto pago nas compras. A mercadoria comprada em 2026 e vendida em 2027 ficaria no meio do caminho: pagou PIS e Cofins embutidos no preço de compra e seria vendida com CBS, sem crédito nenhum. O crédito presumido corrige isso, mas só para quem cumprir as condições à risca.
Quem tem direito ao crédito presumido de CBS sobre estoque?
Tem direito a empresa que, em 2027, estiver no regime regular da CBS e se encaixar em uma de três situações descritas no art. 605 do decreto. Quem não se encaixa em nenhuma delas não tem o crédito, mesmo que tenha estoque.
A primeira situação, a mais comum entre pequenas e médias empresas, é a de quem estava no regime cumulativo de PIS e Cofins em 31 de dezembro de 2026, o regime da Lei 9.718/1998, que é o das empresas do Lucro Presumido. Nesse caso, o crédito vale para os bens em estoque sobre os quais a empresa não apurou crédito de PIS e Cofins justamente por estar nesse regime. Na prática, é quase todo o estoque de mercadorias de uma loja, distribuidora ou indústria do Presumido.
A segunda situação é a dos bens comprados com PIS e Cofins monofásicos ou por substituição tributária, em que o imposto da cadeia inteira é cobrado de uma vez, no fabricante ou importador. O decreto lista as leis uma a uma, e a tabela oficial da Receita traduz cada uma em produtos: medicamentos; veículos, autopeças, pneus e câmaras de ar; motocicletas; cigarros e cigarrilhas. Essa hipótese não depende do regime de 2026, por isso alcança também a farmácia ou a revenda de autopeças do Lucro Real, que hoje não pode tomar crédito sobre esses produtos.
A terceira situação é a da empresa do Lucro Real com regime misto, que tem parte das receitas no cumulativo e, por isso, sofre vedação parcial de crédito. O crédito presumido cobre a parcela do estoque que ficou sem crédito por causa dessa vedação.
Perfumaria, cosméticos e produtos de higiene pessoal merecem atenção à parte. Eles estão no mesmo inciso da Lei 10.147/2000 que o decreto cita, mas a tabela preliminar publicada pela Receita para declarar o crédito nomeia só os medicamentos. Para a perfumaria do Lucro Real, que depende dessa hipótese, vale confirmar o enquadramento antes de contar com o valor. Para a perfumaria do Lucro Presumido, a dúvida não muda nada, porque ela já entra pela primeira situação.
Quanto vale o crédito: a conta de uma loja com R$ 400 mil em estoque
Para bens comprados no Brasil, o crédito é de 9,25% sobre o valor do estoque, que corresponde à soma das alíquotas não cumulativas de PIS (1,65%) e Cofins (7,6%). Para bens importados, o crédito é o valor de PIS-Importação e Cofins-Importação efetivamente pago, sem o adicional de alíquota.
O exemplo abaixo é ilustrativo. Uma loja do Lucro Presumido conta, em 31 de dezembro de 2026, R$ 445 mil em mercadorias a preço de custo. Nem tudo isso gera crédito:
| Item | Valor |
|---|---|
| Estoque contado no dia 31/12, a custo | R$ 445.000,00 |
| Mercadoria em consignação (pertence ao fornecedor) | menos R$ 25.000,00 |
| Itens sem nota fiscal de compra localizada | menos R$ 20.000,00 |
| Estoque com direito ao crédito | R$ 400.000,00 |
| Crédito presumido (9,25%) | R$ 37.000,00 |
| Parcela mensal (12 parcelas) | R$ 3.083,33 |
A conta é direta: R$ 400.000 x 9,25% = R$ 37.000. Dividido em doze parcelas, dá R$ 3.083,33 por mês (os 4 centavos que sobram do arredondamento entram em uma das parcelas). Os R$ 45 mil que ficaram de fora valeriam outros R$ 4.162,50 de crédito. Cada R$ 10 mil de mercadoria sem nota ou contada errado custa R$ 925.
Se, em janeiro de 2027, a loja devolver ao fornecedor R$ 8 mil (a custo) de mercadoria que estava no inventário, o crédito daquela mercadoria é estornado: R$ 8.000 x 9,25% = R$ 740. O crédito cai para R$ 36.260, e a parcela, para R$ 3.021,67.
Por que o inventário precisa ser feito em 31 de dezembro
O decreto é explícito: “É de responsabilidade do contribuinte a realização do inventário em 31 de dezembro de 2026”, e o 1º de janeiro de 2027 “está excluído da contagem do inventário”. A contagem feita no dia 2 de janeiro, ou na primeira semana do ano, como muitas lojas costumam fazer, não serve para o crédito.
Isso tem consequência prática para o varejo. O dia 31 de dezembro é véspera de feriado e, em muitos comércios, ainda tem venda. A contagem precisa refletir o que estava na loja no fechamento daquele dia, o que exige decidir com antecedência se a loja fecha mais cedo, se a contagem vai até a noite ou se é feita por setores ao longo do dia, com controle das vendas e entradas de cada setor depois de contado.
O inventário é feito uma vez só, mesmo que a empresa se encaixe em mais de uma das três situações. Ele precisa separar os bens comprados no Brasil dos importados, porque o crédito é calculado de forma diferente para cada grupo.
O registro vai para o Livro de Inventário, com quantidade, valor unitário, classificação fiscal, descrição e o que mais for preciso para identificar cada item. Segundo a Nota Técnica 13/2026 da EFD-Contribuições, publicada pela Receita em 5 de novembro, o inventário também deve ser escriturado na EFD ICMS/IPI e informado na ECF, conforme a obrigatoriedade de cada uma, e o crédito em si é declarado uma única vez na EFD-Contribuições, no registro F150. A empresa ainda precisa guardar uma memória de cálculo item por item.
Como valorar o estoque: custo de aquisição, não preço de venda
O estoque entra pelo custo de aquisição, pelos critérios do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Pelo regulamento do IR, o custo da mercadoria para revenda inclui o transporte e o seguro até o estabelecimento e os tributos devidos na compra, e não inclui os impostos que a empresa recupera como crédito na escrita fiscal.
Um exemplo simples: se a nota de compra de um item é de R$ 100 e R$ 18 desse valor são ICMS que a loja aproveita como crédito, o custo do item para o inventário é de R$ 82, mais o frete que a loja pagou para recebê-lo. Usar o valor cheio da nota, ou o preço de etiqueta, infla a base e gera crédito que não se sustenta numa fiscalização.
Na indústria, há uma regra própria. Para produtos acabados e em processo, entra apenas o custo de aquisição das matérias-primas e das embalagens usadas neles. Mão de obra, energia e outros custos de produção ficam fora da base do crédito.
O que fica de fora do estoque de abertura
O crédito vale só para bens novos, comprados de empresa do país ou importados, e destinados à revenda, à produção de bens para venda ou à prestação de serviços a terceiros. A partir daí, o decreto exclui expressamente:
- bens cuja compra teve alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência de PIS e Cofins;
- bens de uso e consumo;
- bens do ativo imobilizado (prateleiras, máquinas, veículos da empresa) e imóveis;
- mercadorias que pertencem a terceiros, como as recebidas em consignação ou para conserto;
- qualquer item sem documentação fiscal idônea que comprove a compra.
O último ponto é o que mais derruba crédito no varejo. Mercadoria comprada sem nota, nota que não foi escriturada ou item que entrou por transferência sem documento ficam de fora, mesmo estando fisicamente na loja. A documentação de cada item precisa ser guardada por pelo menos cinco anos a partir do inventário. O artigo sobre por quanto tempo guardar documentos da empresa traz os demais prazos de guarda.
Na farmácia e na loja de autopeças, onde convivem produtos monofásicos, produtos com alíquota zero e produtos tributados normalmente, a classificação precisa ser feita produto a produto, pelo código fiscal, antes de somar o estoque.
Empresa do Simples Nacional tem direito?
A empresa que continuar no Simples Nacional em 2027, pagando a CBS pelo guia do Simples, não tem direito. O crédito é só para o regime regular da CBS, e o mesmo decreto proíbe ao optante do Simples que não escolheu o regime regular a apropriação de créditos da CBS.
A situação de quem sai do Simples em 2027, ou continua nele e opta por recolher a CBS pelo regime regular, é menos clara, e por isso este artigo não promete crédito nesse caso. A primeira hipótese do decreto não se aplica, porque em 31 de dezembro de 2026 a empresa estava no Simples, e não no regime cumulativo da Lei 9.718. A segunda hipótese, dos produtos monofásicos, não traz restrição expressa, mas até a data deste artigo nem o regulamento, nem a Receita, nem o Comitê Gestor do Simples se manifestaram sobre ela. Alguns textos de consultoria afirmam que o Simples tem direito; nenhum deles aponta uma norma que diga isso.
Para a farmácia do Simples que pretende mudar de regime em 2027, a recomendação é fazer a contagem de 31 de dezembro com o detalhamento que o decreto pede, para não perder a data caso a Receita venha a admitir o crédito, e não incluir esse valor no planejamento até que haja posição oficial.
Como usar o crédito presumido de CBS sobre estoque em 2027
O crédito precisa ser apurado e apropriado até o último dia de junho de 2027. A partir do mês seguinte ao da apropriação, ele é usado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas. Se a loja do exemplo apropriar o crédito em março de 2027, as parcelas de R$ 3.083,33 começam a abater a CBS a partir de abril.
O crédito só pode ser usado para pagar CBS. Não serve para abater IRPJ, CSLL, INSS ou qualquer outro tributo, e não pode ser pedido de volta em dinheiro. O direito de usar cada parcela se extingue cinco anos depois do período em que o crédito foi apropriado. Esse capítulo do regulamento trata só da CBS: não existe, ali, crédito equivalente para o IBS.
Na ordem de uso, os créditos da transição (incluindo o do estoque) têm preferência sobre os créditos normais de CBS gerados pelas compras do mês. O mecanismo desses créditos normais, e por que eles mudam a escolha do fornecedor, está explicado no artigo sobre crédito de IBS e CBS. Para a empresa de serviços, que costuma ter pouco ou nenhum estoque, a conta de 2027 é outra e aparece em CBS no Lucro Presumido.
Três situações seguem sem resposta na norma: a mercadoria em trânsito em 31 de dezembro (comprada, faturada e ainda não recebida), o tratamento de devoluções feitas depois que a EFD-Contribuições com o crédito já tiver sido transmitida (a nota técnica remete a orientações futuras da apuração assistida da CBS) e o caso do Simples tratado acima.
Checklist até 31 de dezembro
São 45 dias entre a publicação deste artigo e a data do inventário, e boa parte do trabalho é anterior à contagem:
1. Confirmar o regime de PIS e Cofins da empresa em 2026 e o regime da CBS em 2027. 2. Separar, no cadastro de produtos, o que é monofásico, o que tem alíquota zero ou isenção e o que é tributado normalmente, item por item. 3. Conferir se todas as notas de compra das mercadorias em estoque estão escrituradas e localizáveis, e resolver as pendências antes da contagem. 4. Identificar mercadorias de terceiros (consignação, conserto, demonstração) e mantê-las separadas fisicamente na contagem. 5. Planejar a contagem do dia 31: horário, equipe, setores e como tratar as vendas e as entradas do dia. 6. Fazer a contagem em 31 de dezembro e registrar no Livro de Inventário com quantidade, valor unitário, classificação fiscal e descrição. 7. Valorar cada item pelo custo de aquisição, sem os impostos recuperáveis, separando nacionais de importados. 8. Montar a memória de cálculo item por item e guardar notas e planilhas por pelo menos cinco anos. 9. Controlar as devoluções feitas a partir de 1º de janeiro de 2027, que reduzem o crédito. 10. Apurar e declarar o crédito até 30 de junho de 2027.
Para planejar o inventário de 31 de dezembro com antecedência, fale com a PBA Contabilidade.
Fontes
- Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (Regulamento da CBS), arts. 41, 49 e 603 a 613, texto atualizado, Câmara dos Deputados
- Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, Planalto
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, art. 381, Planalto
- EFD-Contribuições: Publicação da Nota Técnica 13/2026, SPED, Receita Federal, 05/11/2026
- Nota Técnica EFD-Contribuições nº 013/2026 (registro F150 e tabela do estoque de abertura), SPED, Receita Federal
- Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, art. 1º, Câmara dos Deputados
- Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, arts. 1º, 3º e 5º, Câmara dos Deputados
- Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, art. 6º, Câmara dos Deputados
- Perguntas e Respostas IRPJ, capítulo VIII (custo de aquisição e impostos recuperáveis), Receita Federal