O trabalho em feriado no comércio depende de autorização em convenção coletiva, salvo em 15 atividades com autorização permanente. Em Belo Horizonte, as convenções das lojas e do comércio em geral autorizam os feriados de 20 de novembro e 8 de dezembro de 2026, com condições. O Natal e o Ano-Novo não estão nessas listas.
A regra federal foi fechada pela Portaria MTE 1.316/2026, publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2026, em vigor desde então. Ela repete o que já diz o art. 6º-A da Lei 10.101/2000: no comércio em geral, feriado trabalhado precisa de convenção coletiva e deve observar a legislação municipal. Um combinado individual com o funcionário não substitui essa autorização.
O que muda de uma loja para outra é qual convenção se aplica, porque os documentos, os prazos e as multas são diferentes. Com o dia 20 caindo numa sexta, a escala precisa ser fechada nesta semana, e uma das convenções cobra um envio ao sindicato com cinco dias de antecedência.
Quem pode trabalhar em cada um dos quatro feriados
A tabela resume a situação em 6 de novembro de 2026, com base nas convenções publicadas pelo Sindicato dos Comerciários de BH e Região. “Autorizado” quer dizer que a empresa pode convocar os empregados, desde que cumpra as condições da convenção dela. O 15 de novembro, que neste ano cai num domingo, também está nas listas das duas convenções principais e segue as mesmas condições.
| Feriado | Lojas (Sindilojas BH) | Comércio em geral (Fecomércio-MG) | Supermercados e varejo de alimentos | Atividades com autorização permanente |
|---|---|---|---|---|
| 20/11, sexta, nacional | Autorizado | Autorizado | Autorizado | Autorizado pela portaria |
| 08/12, terça, municipal de BH | Autorizado | Autorizado | Autorizado | Autorizado pela portaria |
| 25/12, sexta, nacional | Fora da lista | Fora da lista | Não autorizado | Autorizado pela portaria |
| 01/01/2027, sexta, nacional | Fora da lista | Fora da lista | Não autorizado | Autorizado pela portaria |
O 20 de novembro é feriado nacional pela Lei 14.759/2023. O 8 de dezembro, dia da Imaculada Conceição, é feriado municipal, instituído hoje pelo Anexo V da Lei 11.397/2022 de Belo Horizonte, conforme a portaria conjunta do TJMG sobre os feriados de 2026.
A última coluna reúne as 15 atividades da portaria: venda de pão e biscoitos; farmácias; flores e coroas; barbearias e salões de beleza; postos de combustíveis; revenda de gás de cozinha; locadores de bicicletas; hotéis, restaurantes, bares e similares; casas de diversões, inclusive estabelecimentos esportivos com ingresso pago; feiras livres; porteiros e cabineiros de edifícios residenciais; agências de turismo e locadoras de veículos e embarcações; comércio em feiras e exposições; lavanderias; e serviços funerários.
Estar nessa lista dispensa a convenção apenas como autorização federal para o trabalho no feriado. O pagamento do dia e as regras da convenção da categoria, que podem restringir ou encarecer a data, continuam valendo. Loja de roupa, calçado, móveis ou eletrônicos não está na lista.
Trabalho em feriado no comércio: qual convenção vale para a sua empresa
Em Belo Horizonte, o Sindicato dos Comerciários tem convenções separadas por setor, e o enquadramento é feito pela atividade preponderante da empresa. A responsabilidade por esse enquadramento é da própria empresa, como lembra a lista de CNAEs do Sindilojas BH.
A convenção do Sindilojas BH vale para o comércio lojista até fevereiro de 2028. A lista de CNAEs inclui vestuário, calçados, móveis, eletrodomésticos, informática, papelaria, óptica e joalheria, entre outros. A convenção da Fecomércio-MG vale até 28 de fevereiro de 2027 para o comércio atacadista e varejista, com uma exclusão importante: as atividades organizadas em sindicato próprio. Ou seja, ela cobre o que não tem convenção específica.
Quem tem convenção específica precisa ler a sua. A página de convenções de Belo Horizonte reúne as dos supermercados (Sindsuper-MG), do varejo de alimentos (Sincovaga) e do material de construção (Sindimaco). Nas duas primeiras, o feriado trabalhado dá direito a abono de R$ 130, a jornada é de 8 horas sem hora extra, 25/12 e 01/01 ficam de fora e a empresa precisa de certidão do sindicato patronal (no Sindsuper-MG, as não associadas). A do material de construção lista 20/11 e 8/12 e não lista Natal nem Ano-Novo.
As duas convenções principais também têm limite geográfico. Elas alcançam Belo Horizonte e parte da região metropolitana, como Nova Lima, Sabará, Lagoa Santa e Vespasiano. Santa Luzia aparece só na da Fecomércio-MG. Contagem e Betim não aparecem em nenhuma das duas, e quem está lá precisa procurar a convenção local.
Lojas do Sindilojas BH: contribuição em dia e 20/11 no aditivo
A cláusula 34 da convenção diz que a empresa “poderá exigir” o trabalho nos feriados listados, mas o 20 de novembro não está nessa lista original. Ele entrou pelo 1º Termo Aditivo, assinado no mesmo dia, 29 de abril de 2026. Quem consulta só o documento principal conclui que a data não está autorizada.
A condição central é financeira: só pode usar a cláusula a empresa com a Contribuição Assistencial Patronal quitada perante o Sindilojas nos últimos dois anos. A convenção prevê ainda a Certidão de Regularidade, com renovação anual, emitida pela entidade patronal. Na falta dela, a multa é de R$ 394 por empregado do estabelecimento, em favor de cada um dos dois sindicatos. O Sindilojas BH orienta a pedir esse documento antes de abrir.
Cada funcionário que trabalha no feriado recebe R$ 70 de alimentação, sem natureza salarial, até o 5º dia útil do mês seguinte, além de vale-transporte. A jornada de loja de rua é de no máximo 8 horas, com pelo menos 1 hora de intervalo. Em shopping e outlet são 6 horas, das 14h às 20h, com intervalo mínimo de 15 minutos. Nos shoppings Cidade, Norte e Anchieta Garden, o horário é das 10h às 16h.
O sindicato costuma divulgar também um horário de referência para as lojas de rua, que nos comunicados de 2026 foi das 9h às 18h. Vale conferir o comunicado da data, porque esse horário não está na cláusula.
Comércio em geral pela Fecomércio-MG: certificado e lista com cinco dias
A convenção da Fecomércio-MG é a mais burocrática, e foi assinada só em agosto. A cláusula 48 autoriza “exclusivamente” os feriados listados de 2026, entre eles 20/11 e 8/12, para quem cumprir três exigências.
A primeira é o Certificado de Adesão ao Sistema Especial para Trabalho em Feriado, pedido à entidade patronal pela Área do Empresário da Fecomércio-MG, sem custo, com declaração do número de empregados, RAIS, relatório do FGTS Digital e comprovante de contribuição. A convenção não fixa antecedência para o pedido, mas exige o certificado antes do uso da cláusula. A segunda é estar com a Contribuição Assistencial quitada. A terceira é a que costuma passar despercebida: enviar a relação dos empregados de cada estabelecimento que vão trabalhar para o e-mail feriado@secbhrm.org.br, com cinco dias de antecedência.
A cláusula não diz se os dias são corridos nem trata de fim de semana. Contando em dias corridos, o prazo do feriado de 20/11 termina em 15/11, domingo e feriado, e o mais seguro é enviar até sexta, 13/11. Para o 8/12, termina em 3/12, uma quinta. Quem pretende abrir em 15/11 tem até 10/11.
O funcionário tem jornada de no máximo 8 horas, 1 hora de intervalo, vale-transporte e gratificação de R$ 70 por feriado, sem natureza salarial, paga na folha do mês do feriado. Atrasar esse pagamento gera multa de 100% do valor. Hora extra no feriado sai com adicional de 100%. Há duas regras a mais: o feriado não pode ser compensado por banco de horas, e o funcionário que sair da empresa sem ter gozado a folga recebe um dia de salário mais os R$ 70 na rescisão.
O atacado de gêneros alimentícios tem cláusula própria na mesma convenção, a 49: os feriados são autorizados, exceto os que ela lista, entre eles 25/12 e 01/01, com jornada de 8 horas e sem hora extra.
Folga ou pagamento em dobro: a decisão é menor do que parece
A regra geral está no art. 9º da Lei 605/1949: feriado trabalhado é pago em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. A Súmula 146 do TST, na redação transcrita pelo TRT de Minas, acrescenta que a dobra não prejudica a remuneração do repouso, e o tribunal aplica o entendimento de que, havendo folga compensatória, nada é devido a título de dobra.
Nas duas convenções do comércio, porém, a folga não é uma alternativa livre. Elas dizem que a empresa “deverá conceder” uma folga para cada feriado trabalhado, que ela não pode cair em feriado nem no dia de repouso semanal, e que, passado o prazo, o empregado recebe as horas com adicional de 100%. Os prazos são diferentes, e é aqui que muita conta erra:
| Feriado trabalhado | Sindilojas BH: até 75 dias após o fim do mês | Fecomércio-MG: até 60 dias do feriado |
|---|---|---|
| 20/11/2026 | 13/02/2027 | 19/01/2027 |
| 08/12/2026 | 16/03/2027 | 06/02/2027 |
Os 75 dias do Sindilojas valem para feriados de outubro a dezembro; nos demais meses, o prazo é de 60 dias após o mês. As datas acima são resultado da contagem em dias corridos, porque as cláusulas não indicam outra forma.
Veja o peso de cada caminho numa loja com cinco vendedores que trabalham 8 horas em 20/11 e 8/12, com salário ilustrativo de R$ 2.200. A hora normal, pelo divisor 220, é de R$ 10.
| Cenário | Alimentação (5 x 2 x R$ 70) | Horas com adicional de 100% (5 x 2 x R$ 160) | Custo extra antes de encargos |
|---|---|---|---|
| Folga dentro do prazo | R$ 700 | R$ 0 | R$ 700 |
| Folga não concedida | R$ 700 | R$ 1.600 | R$ 2.300 |
O vale-transporte entra nos dois casos. As horas pagas ainda têm encargos e reflexos, que variam conforme o regime da empresa, como mostra o artigo sobre quanto custa um funcionário CLT. O valor da hora também pode mudar com a redução de jornada a partir de dezembro.
A folga dada a tempo não zera o custo: são R$ 700 de alimentação e dez dias de vendedor fora da loja para encaixar até o fim dos prazos. Por isso a pergunta útil vem antes da escala: a venda esperada no feriado paga esse custo e a falta do funcionário numa data mais movimentada? Com a Black Friday no fim de novembro e as vendas de dezembro logo depois, a folga do dia 20 tende a ficar melhor em janeiro ou fevereiro, sem passar dos prazos da tabela.
O que acontece se a loja abrir sem estar coberta
Na convenção do Sindilojas, descumprir a cláusula torna irregular o trabalho no feriado e sujeita a empresa a fiscalização e autuação, sem prejuízo de medidas judiciais. Além dos R$ 394 por empregado pela falta da certidão, há uma multa geral de R$ 100 por obrigação descumprida e por evento, revertida ao empregado prejudicado.
Na convenção da Fecomércio-MG, usar empregados no feriado sem o Certificado de Adesão gera multa de R$ 1.273,29 para a entidade patronal e outra de R$ 1.273,29 para o empregado prejudicado, cumulativa por infração. Não enviar a lista de empregados acrescenta R$ 265,67 multiplicados pelo total de trabalhadores da empresa, não só pelos que foram convocados. Numa loja com cinco trabalhadores, só esse item chega a R$ 1.328,35.
Um ponto a observar é a contribuição patronal: a empresa pode ter aberto em outros feriados sem perceber que há parcela em atraso. Como as duas convenções condicionam a autorização a esse pagamento, vale conferir a situação junto ao sindicato antes de publicar a escala.
Natal e Ano-Novo: por que não contar com essas datas
Nenhuma das duas convenções do comércio inclui 25/12 ou 01/01 entre os feriados autorizados, e nenhum dos aditivos publicados até 6 de novembro muda isso. A convenção da Fecomércio-MG fala em “exclusivamente” os dias que lista. A do Sindilojas proíbe usar trabalhadores em feriados de qualquer outra maneira que não a prevista nela. As convenções de supermercados e de alimentos excluem as duas datas de forma expressa.
Isso não impede que os sindicatos negociem depois. Em abril de 2026, por exemplo, uma convenção específica para o feriado de Tiradentes foi assinada oito dias antes da data. Por isso, antes de planejar o fim de ano, a orientação é confirmar com o sindicato patronal se saiu instrumento novo. Sem ele, quem contava com a equipe nessas datas precisa replanejar, e as férias coletivas de fim de ano, que têm prazo próprio de aviso, são uma das saídas.
Onde a jornada de dezembro entra nessa conta
A folga compensatória não pode coincidir com o repouso semanal. Hoje isso significa um dia a mais de folga na semana do funcionário. A partir de meados de dezembro, com o fim da escala 6×1 no comércio, o repouso passa a ser, em regra, de dois dias por semana, e a folga do feriado continua sendo um dia à parte. Na prática, numa semana desse formato, a folga de feriado deixa três dias sem aquele funcionário, o que pesa mais em equipe pequena.
As folgas de 8/12, em especial, tendem a ser dadas já nesse novo regime. O governo anunciou um decreto de regulamentação, que, segundo o ministro do Trabalho, deve admitir flexibilidade nas escalas, com pelo menos oito folgas em 30 dias, de modo que o desenho semanal pode variar. O Sindilojas informou que negocia com o sindicato dos empregados um acordo sobre a escala 5×2. Vale acompanhar as duas frentes antes de fixar as folgas do primeiro trimestre.
O que fechar antes de 20/11
- Confirmar o CNAE principal e qual convenção se aplica à empresa.
- Conferir a contribuição patronal e pedir a certidão ou o certificado do sindicato.
- Na Fecomércio-MG, enviar a lista de empregados até 13/11, por segurança.
- Definir quem trabalha, com jornada e intervalo da convenção, e prever vale-transporte e R$ 70 por pessoa.
- Marcar a folga de cada funcionário agora, dentro do prazo da tabela, em vez de deixar para o fim do prazo.
Para revisar a escala de fim de ano da loja com base na convenção da categoria, fale com a PBA Contabilidade.
Fontes
- Portaria MTE nº 1.316, de 21 de julho de 2026, DOU de 22/07/2026, edição 136-C, Seção 1 Extra C, p. 2, Imprensa Nacional
- Portaria MTP nº 671, de 2021, compilada até 21/07/2026, Ministério do Trabalho e Emprego
- Lei nº 10.101, de 2000, art. 6º-A, Planalto
- Lei nº 605, de 1949, art. 9º, Planalto
- Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, TST
- Trabalho em feriado compensado com folga em outro dia não é remunerado em dobro, TRT da 3ª Região
- Portaria Conjunta TJMG 1.798/2026, com a Lei federal 14.759/2023 e a Lei municipal 11.397/2022, Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2028, Sindicato dos Comerciários de BH e Região e Sindilojas BH, SECBHR
- 1º Termo Aditivo à convenção 2026/2028 (20/11), SECBHR
- Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, Sindicato dos Comerciários de BH e Região e Fecomércio-MG, SECBHR
- Convenção Coletiva de Trabalho 2026, Sindsuper-MG, SECBHR
- Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, Sincovaga, SECBHR
- Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2028, Sindimaco e 1º Termo Aditivo, SECBHR
- Convenções coletivas de Belo Horizonte e CNAEs do Sindilojas BH, Sindicato dos Comerciários de BH e Região
- Funcionamento do comércio no feriado de 2 de novembro e Sindilojas e SEC em tratativas para acordo para o setor, Sindilojas BH
- Após acordo sindical, comércio de BH é liberado para funcionar no feriado de Tiradentes, Diário do Comércio, 14/04/2026
- Governo prevê decreto do fim da escala 6×1 para segunda-feira, Agência Brasil, 04/11/2026
