Contratar o primeiro funcionário muda a rotina da empresa e cria obrigações que começam antes do primeiro dia de trabalho, não depois. O registro no eSocial tem de ser enviado até o dia anterior ao início, o exame admissional precisa ser feito antes de a pessoa assumir a função, e quem contrata agora ainda precisa considerar que a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026.
O erro mais comum na primeira contratação não é de cálculo. É de calendário: combinar a data de início, deixar a pessoa começar e só depois cuidar da papelada. Este guia mostra os sinais de que chegou a hora, o que decidir antes de fechar a proposta, o prazo exato do registro, o que fazer na véspera e quanto custa cada tipo de falha.
Quatro sinais de que chegou a hora de contratar o primeiro funcionário
O primeiro sinal é o tempo do dono. Quando o sócio passa boa parte da semana em tarefas que outra pessoa faria com o mesmo resultado (separar pedido, atender telefone, lançar nota, organizar agenda), ele deixa de fazer o que só ele faz, que costuma ser vender, negociar e decidir. Uma forma simples de medir é anotar, durante duas semanas, quantas horas vão para tarefas repetitivas. Se o número passa de um terço da semana, a contratação já está sendo paga em oportunidade perdida.
O segundo é a demanda recusada ou atrasada. Pedido que não foi aceito por falta de braço, prazo de entrega que começa a escorregar, cliente que espera dias por um retorno. Um mês ruim não é sinal. Três meses seguidos com o mesmo gargalo são.
O terceiro é o prestador que virou fixo. Muita empresa começa com alguém que ajuda “por fora”, toda semana, no mesmo horário, recebendo por mês e seguindo ordens. Essa combinação já tem cara de vínculo de emprego, e o risco de manter assim está detalhado no artigo sobre os riscos de contratar PJ quando o prestador vira vínculo de emprego. Nesse caso, a pergunta deixa de ser se vale contratar e passa a ser como regularizar.
O quarto é o caixa. A contratação precisa caber na margem, e não no faturamento, inclusive em um mês fraco. Esse teste depende do custo total do empregado, que vai bem além do salário: encargos, férias, 13º e a provisão de uma eventual rescisão. A conta completa, com exemplo para cada regime tributário, está em quanto custa um funcionário CLT, e vale fazer antes de qualquer conversa com candidato.
O que decidir antes de fechar a proposta
Antes de falar em valor com o candidato, a empresa precisa conhecer a convenção coletiva da categoria. É nela que estão o piso salarial, reajustes, adicionais e, em muitos setores, regras de jornada e de trabalho aos domingos. Contratar abaixo do piso ou fora das regras da convenção gera diferença a pagar depois, com juros. O sindicato da categoria e o enquadramento da atividade da empresa indicam qual convenção vale.
A segunda decisão é o tipo de contrato. A CLT permite começar com um contrato de experiência de até 90 dias, que pode ser prorrogado uma única vez dentro desse limite (por exemplo, 45 dias mais 45). Se o contrato de experiência for prorrogado mais de uma vez, passa a valer por prazo indeterminado. Para a primeira contratação, ele é útil porque dá às duas partes um período de avaliação com regras claras de encerramento.
A terceira é a jornada, e em novembro de 2026 ela pede atenção especial.
Contrato de 44, 42 ou 40 horas?
A Emenda Constitucional 141/2026, publicada no Diário Oficial em 16 de outubro, reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais em duas etapas e garante dois dias de repouso remunerado por semana. O texto diz que a primeira etapa, de 42 horas, começa “2 (dois) meses” após a publicação. Em decisão de 12 de novembro, nas ações que pediam o adiamento, o ministro Flávio Dino, do STF, manteve o cronograma: 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026 e 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027. Parte da imprensa contou 60 dias e chegou a 15 de dezembro, então o mais prudente é ter tudo pronto antes dessa data.
Para quem está contratando agora, isso tem uma consequência direta. A emenda proíbe reduzir o salário por causa da jornada menor, inclusive nos contratos que já estão em vigor. Quem admite em novembro com 44 horas e um salário definido passa a pagar o mesmo valor por 42 horas a partir de dezembro, e por 40 horas um ano depois. Em vez de contratar pela regra que está saindo e ajustar a escala em poucas semanas, faz mais sentido definir desde já a escala de cinco dias e o salário pensando nas horas que valerão.
Há duas formas de chegar às 42 horas em cinco dias. Uma é a negociação coletiva, que a emenda permite usar para distribuir as horas até a etapa de 40 horas. A outra está na decisão de Dino: sem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos sejam tratados como hora extra, até 15 de dezembro de 2027. Essa decisão foi tomada de forma individual e levada a referendo do plenário virtual do STF, em julgamento aberto em 13 de novembro e com encerramento previsto para o dia 16. Se o plenário mudar algum ponto, este artigo será atualizado. Para muitas pequenas empresas, a saída mais simples é contratar já com 40 horas, que é onde a jornada vai chegar de qualquer forma.
O que muda na escala de uma loja e o valor da hora em cada fase estão no artigo sobre o fim da escala 6×1 no comércio. Até 13 de novembro, o decreto do governo que regulamenta a emenda ainda não tinha sido publicado, e a lei complementar que pode criar regras de transição para micro e pequenas empresas também não existe. Na mesma decisão, Dino pediu ao Congresso que aprove, em 180 dias, uma disciplina específica para micro e pequenas empresas, sem reduzir o direito às 42 horas e aos dois repousos. Até essa lei sair, a pequena empresa segue a mesma regra das demais.
Qual o prazo para registrar um funcionário no eSocial?
O registro do empregado é feito pelo eSocial, no evento S-2200, e o prazo é até o dia imediatamente anterior ao início da prestação dos serviços. Quem começa numa segunda-feira precisa estar registrado até o domingo. O Manual de Orientação do eSocial, na versão consolidada publicada em outubro de 2026, também diz que o sistema aceita o evento a partir de 30 dias antes da data prevista de admissão. Não há motivo para deixar para a última hora.
Na primeira contratação existe um passo anterior que costuma ser esquecido. Se a empresa ainda não usa o eSocial, o primeiro evento a ser enviado é o S-1000, com as informações do empregador, e nenhum outro é aceito antes dele. Depois entram as tabelas que o registro do empregado usa, como a de estabelecimentos. Na prática, contratar o primeiro funcionário exige montar essa base alguns dias antes, e não na véspera.
Para o registro, a empresa precisa dos dados pessoais do empregado, da data de admissão, do cargo, do salário e da jornada. O CPF informado pelo trabalhador substitui a apresentação da carteira de trabalho, que hoje é digital: os dados enviados ao eSocial alimentam a carteira, e a CLT dá 5 dias úteis para as anotações de admissão, remuneração e condições especiais.
O checklist da véspera do primeiro dia
Com a proposta aceita e a data de início combinada, estes são os passos que precisam estar concluídos antes de a pessoa começar a trabalhar:
1. Exame admissional feito. A NR-07 exige que o exame clínico admissional seja realizado antes que o empregado assuma suas atividades. A empresa paga o exame e recebe o atestado de saúde ocupacional, que precisa ser guardado. 2. Registro enviado ao eSocial até o dia anterior ao início, com a data de admissão real. 3. Contrato assinado, com função, salário, jornada, local de trabalho e, se for o caso, a cláusula do contrato de experiência. 4. Vale-transporte definido. O empregado declara se usa e quais linhas. A empresa compra os vales e pode descontar até 6% do salário básico; o que passar disso é custo da empresa. 5. Dados para pagamento e horário combinados, incluindo como a jornada será controlada e onde ficam as regras internas.
O vale-transporte merece um exemplo, porque é onde o primeiro empregador mais erra para mais ou para menos. Com um salário de R$ 2.000, o desconto máximo é de R$ 120 (6%). Se o empregado gasta R$ 264 por mês com passagens (22 dias, duas viagens de R$ 6,00 por dia, valores ilustrativos), a empresa compra os R$ 264, desconta R$ 120 e arca com R$ 144. Se o gasto com passagens for menor que R$ 120, o desconto fica limitado ao valor do gasto.
Vale lembrar também que a saúde e a segurança do trabalho não começam e terminam no exame. Mesmo pequenas, as empresas com empregados têm obrigações de gerenciamento de riscos, resumidas no checklist da NR-1 e dos riscos psicossociais.
Quanto custa a multa por funcionário sem registro?
A CLT fixa a multa por empregado não registrado em R$ 3.000, e em R$ 800 quando a empresa é microempresa ou empresa de pequeno porte. A própria CLT manda corrigir esses valores todo ano pela TR, e a tabela do Ministério do Trabalho em vigor desde julho de 2025 traz os números atualizados. Uma orientação técnica da Inspeção do Trabalho, assinada em outubro de 2026, deixou claro que nem todo atraso é tratado como falta de registro:
| Situação | Enquadramento | Multa na tabela do MTE |
|---|---|---|
| Empregado trabalhando sem registro, ou registrado com data de admissão posterior ao primeiro dia real | CLT, art. 47 | R$ 827,13 por empregado em ME e EPP; R$ 3.101,73 nas demais, repetida a cada reincidência |
| Registro enviado depois do prazo, com a data de admissão correta e sem indício de ocultação | CLT, art. 47-A | R$ 620,35 por empregado |
| Carteira digital sem as anotações de admissão no prazo de 5 dias úteis | CLT, art. 29-A | R$ 815,54 por empregado em ME e EPP; R$ 3.058,28 nas demais |
A diferença entre as duas primeiras linhas é a que mais importa. Atrasar o envio é uma infração menor. Informar uma data de admissão posterior à real, para “acertar” o prazo, é tratado como falta de registro, a mesma infração de quem não registrou.
Outro ponto: pequenas empresas costumam ter direito à fiscalização orientadora, com dupla visita antes da multa. A falta de registro é exceção expressa a essa regra, tanto na CLT quanto no Estatuto da Microempresa. A multa pode vir na primeira fiscalização. Além dela, informações do eSocial enviadas fora do prazo ou com erro têm multa própria, explicada no artigo sobre as multas do eSocial em 2026.
O que a pequena empresa não precisa fazer
O Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/2006, art. 51) dispensa microempresas e empresas de pequeno porte de cinco obrigações trabalhistas: afixar o quadro de trabalho, anotar as férias nos livros ou fichas de registro, empregar e matricular aprendizes nos cursos do Sistema S, manter o livro “Inspeção do Trabalho” e comunicar ao Ministério do Trabalho a concessão de férias coletivas. A dispensa dos aprendizes significa que a cota de aprendizagem não se aplica a elas.
As dispensas não alcançam o essencial. O artigo seguinte da mesma lei mantém a obrigação das anotações na carteira de trabalho, da guarda dos documentos trabalhistas e previdenciários enquanto não prescreverem e das informações exigidas pelo governo, que hoje passam pelo eSocial. E a NR-07 deixa claro que, mesmo quando a empresa pequena está dispensada de elaborar o programa de controle médico, continua obrigada a realizar e pagar os exames admissional, periódico e demissional.
Contratar o primeiro funcionário com o calendário a favor
A ordem que evita problema é simples: decidir a função, o salário e a jornada olhando para a convenção coletiva e para as 42 horas de dezembro; preparar o eSocial da empresa com antecedência; marcar o exame; e só então confirmar a data de início, sabendo que o registro precisa sair até a véspera.
Se a empresa vai contratar o primeiro funcionário nas próximas semanas, vale conversar sobre o calendário antes de combinar a data de início com o candidato. A equipe da PBA Contabilidade pode ser procurada pela página de contato.
Fontes
- Manual de Orientação do eSocial S-1.3, consolidado até a NO S-1.3 12.2026 (eventos S-1000 e S-2200), gov.br/esocial
- Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 29, 29-A, 41, 47, 47-A, 445, 451 e 634, Legislação Informatizada da Câmara dos Deputados
- Portaria MTE nº 1.131, de 3 de julho de 2025, tabela de multas administrativas, Diário Oficial da União
- Orientação Técnica SIT nº 23/2026, registro eletrônico de empregados, Ministério do Trabalho e Emprego
- Lei Complementar 123/2006, arts. 51, 52 e 55, Legislação Informatizada da Câmara dos Deputados
- Lei 7.418/1985 (vale-transporte), art. 4º, Legislação Informatizada da Câmara dos Deputados
- NR-07, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, itens 7.5.8 e 7.7.1, Ministério do Trabalho e Emprego
- Emenda Constitucional nº 141/2026, Planalto
- Congresso promulga o fim da escala 6×1, Agência Senado, 16/10/2026
- Escala 5×2: relator decidirá sobre implementação da nova jornada, Notícias STF, 10/11/2026
- 6×1: Dino vota para referendar início da jornada de 42h em dezembro, Metrópoles
- Escala 5×2: STF analisa ajustes de Dino à transição da jornada, Migalhas
- Fim da escala 6×1: o que muda após Dino definir regras de transição, Imirante, 13/11/2026