A atualização da NR-1 já está em vigor. A norma que define as regras gerais de segurança e saúde no trabalho passou a exigir que as empresas identifiquem, registrem, previnam e acompanhem os riscos psicossociais no ambiente de trabalho ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos que já eram obrigatórios.
Na prática, isso significa que pressão excessiva por resultados, assédio, metas incompatíveis com a realidade, jornadas longas sem pausas adequadas e sobrecarga crônica deixam de ser apenas “problemas de clima” e passam a ser riscos ocupacionais com exigência legal de gerenciamento.
O que mudou na NR-1
A Norma Regulamentadora nº 1 foi atualizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a nova exigência é clara: os riscos psicossociais precisam compor o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) de todas as empresas que possuem funcionários com carteira assinada. Não é mais opcional. Não é mais recomendação. É obrigação legal.
O PGR já era exigido como parte das normas de segurança do trabalho. O que muda com a atualização da NR-1 é a inclusão explícita dos fatores psicossociais como categoria de risco a ser mapeada, avaliada e controlada, com a mesma seriedade com que se trata um risco de acidente físico ou exposição a agentes químicos.
Por que isso importa agora
O Brasil registrou mais de 546 mil afastamentos por transtornos mentais em 2025, segundo o Ministério da Previdência Social. É o maior número da série histórica. Ansiedade, depressão e síndrome de burnout estão entre os principais diagnósticos. Cada afastamento gera custo direto para a empresa: desligamento, substituição, perda de produtividade, benefício previdenciário e, frequentemente, passivo trabalhista.
A norma vem em resposta a esse cenário. Em vez de agir apenas depois que o adoecimento já aconteceu, as empresas passam a ser cobradas pela identificação antecipada dos fatores que contribuem para o problema. Quem ignorar os sinais sobrecarga recorrente, alta rotatividade, volume elevado de atestados, conflitos de liderança estará mais exposto a fiscalizações, autuações e ações trabalhistas.
Quais são os riscos psicossociais
Antes de montar o checklist, é importante entender o que exatamente precisa ser avaliado. São considerados riscos psicossociais no ambiente de trabalho:
→ Excesso de pressão por resultados e metas incompatíveis com a capacidade operacional da equipe → Jornadas extensas e ausência de pausas regulares → Assédio moral ou sexual, conflitos interpessoais e situações de humilhação → Isolamento, falta de comunicação clara ou reconhecimento inadequado do desempenho → Insegurança sobre o futuro do emprego ou instabilidade organizacional frequente → Dificuldade de conciliar vida pessoal e profissional, especialmente em trabalho remoto → Sobrecarga de tarefas sem suporte adequado de equipe ou recursos
O checklist de adequação à NR-1
Use este checklist para avaliar se a sua empresa está em conformidade com as exigências da norma atualizada:
O PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) foi revisado e inclui formalmente os riscos psicossociais como categoria de risco.
Foi realizado um mapeamento dos fatores psicossociais presentes no ambiente de trabalho, considerando cargo, setor e jornada.
Os riscos identificados foram avaliados quanto à sua frequência e gravidade.
Foram definidas medidas de controle e prevenção para os riscos de maior prioridade.
Existe um canal seguro e confidencial para que funcionários relatem situações de assédio, pressão excessiva ou esgotamento.
As lideranças receberam orientação ou capacitação sobre identificação e gestão de riscos psicossociais.
Há política formal de prevenção ao assédio moral e sexual, com procedimentos claros de denúncia e apuração.
A empresa monitora indicadores como frequência de afastamentos, rotatividade e volume de atestados relacionados a saúde mental.
Pesquisas de clima ou avaliações de bem-estar são realizadas periodicamente, com registros documentados.
Todos os dados sobre afastamentos, atestados e exames ocupacionais enviados ao eSocial são consistentes com as ações internas adotadas.
Treinamentos, reuniões de acompanhamento, revisões de jornada e demais ações preventivas estão documentados e arquivados.
Atenção: o eSocial vira ferramenta de fiscalização
Um ponto que muitas empresas ainda não perceberam: os dados enviados ao eSocial podem ser cruzados pela fiscalização trabalhista e previdenciária para identificar padrões de adoecimento. Uma empresa com alto volume de afastamentos por transtornos mentais, por exemplo, pode ser questionada sobre quais medidas adotou para prevenir ou reduzir esses riscos e precisará comprovar com documentação.
A consistência entre o que a empresa pratica internamente e o que ela registra e reporta será cada vez mais relevante. Documentar não é burocracia; é proteção.
Pequenas empresas também precisam se adequar
A exigência não se limita a grandes corporações. Qualquer empresa com funcionários registrados independentemente do porte precisa observar as novas regras. A adequação não exige a criação de departamentos complexos ou programas de alto custo. O ponto central é organizar processos, formalizar registros e demonstrar que a empresa acompanha ativamente os fatores que podem afetar a saúde mental da equipe.
Para pequenas e médias empresas, o caminho mais prático começa por revisar o PGR com o apoio da contabilidade e do responsável técnico de segurança do trabalho, mapear os riscos presentes na rotina da empresa e implementar ao menos um canal de comunicação seguro e uma política básica de prevenção ao assédio.
Conclusão
A atualização da NR-1 transforma a saúde mental de um tema de RH em uma obrigação de compliance trabalhista. Empresas que agirem agora terão mais controle sobre o risco, mais proteção jurídica e consequência natural ambientes de trabalho com menos afastamentos e mais produtividade.
Esperar para ver o que acontece não é uma estratégia. É uma exposição.
Sua empresa ainda não revisou o PGR para incluir os riscos psicossociais? A PBA Contabilidade pode orientar você nesse processo, integrando as exigências trabalhistas, o eSocial e a gestão do departamento pessoal para garantir conformidade completa com a NR-1 atualizada.
Entre em contato com nossa equipe.
