Novo comprovante de CNPJ: o que muda no cartão CNPJ com a IN RFB 2.345/2026

28 de setembro de 2026
Bruno Freitas

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A Receita Federal aprovou o novo comprovante de CNPJ, o documento que quase todo mundo chama de cartão CNPJ. A Instrução Normativa RFB nº 2.345, de 22 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro e em vigor desde essa data, troca o campo “data de abertura” por “data de inscrição no CNPJ”, cria um campo de “data de constituição” e reserva espaço para QR Code e código de barras. O número do CNPJ não muda, não existe recadastramento e a norma não manda substituir comprovantes emitidos antes.

A mudança é de modelo de documento, e não de obrigação. Mesmo assim, ela mexe em algo que empresas usam o tempo todo: o cartão CNPJ é pedido na abertura de conta, no cadastro de fornecedor, em licitação, em marketplace e em contrato. Este texto mostra campo a campo o que mudou, corrige uma leitura que circulou nos portais (a de que o quadro de sócios saiu do comprovante), explica o que a norma ainda não diz sobre o QR Code e termina com o que conferir no cartão de um fornecedor antes de pagar ou contratar.

O que muda no novo comprovante de CNPJ

O modelo do comprovante não está numa lei, e sim num anexo da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, a norma que regula o CNPJ. A IN 2.345 é curta: tem dois artigos. O primeiro substitui o Anexo III da IN 2.119, onde fica o desenho do comprovante, por um anexo novo. O segundo diz que tudo vale desde a publicação. Toda a mudança, portanto, está no desenho dos campos.

Comparando o anexo publicado em 2022 com o de 2026, o resultado é este:

Campo	Modelo de 2022	Modelo de 2026
Data ao lado do número de inscrição	Data de abertura	Data de inscrição no CNPJ
Data de constituição	Não existia	Campo próprio, ao lado do nome empresarial
QR Code e código de barras	Não existiam	Área própria no rodapé do documento
Representante legal e quadro de sócios (Modelo II)	Presentes	Continuam presentes
Código de autenticidade (Modelo II)	Presente	Continua presente
Nome empresarial, nome fantasia, porte, atividades, natureza jurídica, endereço, e-mail, telefone, ente federativo responsável, situação cadastral e situação especial	Presentes	Mantidos

Na prática, quem olhar um cartão novo vai notar três coisas: a data do topo mudou de nome, apareceu uma segunda data logo abaixo e o rodapé ganhou um quadrado de QR Code e um código de barras. O resto está onde sempre esteve.

A norma não explica o motivo da mudança, mas o preâmbulo dá a pista. Entre os fundamentos, ela cita o art. 59 da Lei Complementar 214/2025, a lei da Reforma Tributária, que obriga quem está sujeito ao IBS e à CBS a ter “cadastro com identificação única” e define o CNPJ como esse cadastro para as pessoas jurídicas. O comprovante está sendo ajustado a um CNPJ que passa a servir de base para os novos tributos.

Data de constituição e data de inscrição no CNPJ: qual é a diferença

São dois fatos diferentes, e o modelo antigo misturava os dois num campo só. A data de constituição é o nascimento jurídico da empresa: o dia em que o ato constitutivo foi registrado no órgão próprio, que é a Junta Comercial para as sociedades empresárias, o cartório de registro civil de pessoas jurídicas para associações e sociedades simples, e a OAB para as sociedades de advogados. A data de inscrição no CNPJ é o dia em que a Receita incluiu a entidade no cadastro dela.

Quando o registro e a inscrição correm no mesmo processo integrado, as duas datas tendem a ficar próximas. É o caso da abertura em Minas, onde a abertura passa pelo sistema da JUCEMG ligado à Redesim, como descrito no roteiro para abrir empresa em Belo Horizonte. Mas nem sempre coincidem, e a própria lei cria uma terceira data possível. Pela Lei 8.934/1994, art. 36, o contrato apresentado à Junta em até 30 dias da assinatura tem efeitos desde o dia em que foi assinado. Uma limitada cujo contrato foi assinado em 2 de março, registrado na Junta em 20 de março e inscrita no CNPJ em 23 de março tem, portanto, três datas no seu histórico.

Para o dia a dia, a separação importa sobretudo em cadastros que pedem tempo mínimo de existência da empresa, como análises de crédito, credenciamentos e alguns cadastros de fornecedor. Quem lê o cartão passa a ver as duas datas lado a lado, e uma diferença grande entre elas, ou entre elas e o registro na Junta, é uma inconsistência que precisa de explicação antes de alguém se apoiar nela.

Há um ponto que a norma não resolve: ela não diz como o campo de data de constituição será preenchido para as empresas que já estavam inscritas antes de 23 de setembro. Até a Receita esclarecer, vale emitir o comprovante da própria empresa e conferir as datas com a certidão da Junta.

O Modelo II continua, com sócios e representante legal

Parte do noticiário sobre a IN 2.345 informou que o comprovante passou a ter um modelo único e que os campos de representante legal e do Quadro de Sócios e Administradores, o QSA, deixaram de aparecer. O texto publicado no Diário Oficial não confirma isso. O anexo novo traz dois modelos, como o antigo.

O Modelo I é o comprovante básico, com os dados da empresa e a situação cadastral. O Modelo II tem tudo o que está no Modelo I e mais o nome do representante legal, o CPF e a qualificação dele, e o quadro de sócios e administradores, com nome, CPF ou CNPJ e qualificação de cada um. O Modelo II traz ainda um código de autenticidade que pode ser consultado na Redesim, informa o nome e o CPF de quem emitiu o documento e avisa: “Informações vigentes na data da emissão”. Tudo isso já existia no modelo de 2022 e continua no de 2026, agora também com as duas datas e o QR Code.

Para quem precisa comprovar quem administra a empresa (banco, licitação, contrato com cláusula de poderes de assinatura), nada muda: o documento com o quadro de sócios continua previsto na norma. No portal gov.br, a Redesim mantém um serviço à parte de emissão do comprovante com código de autenticidade.

QR Code no cartão CNPJ: o que a norma diz e o que ainda não diz

Os dois modelos novos têm um campo chamado “Código QR” e outro chamado “Código de barras”. É o único ponto da norma que traz de fato um mecanismo novo, e também o que tem menos detalhe. A IN 2.345 não informa quais dados ficarão gravados nesses códigos, que página a leitura do QR Code vai abrir, se ele vai servir para conferir a autenticidade do documento ou a situação cadastral em tempo real, nem a partir de quando o sistema de emissão vai imprimi-los.

A tentação, com um QR Code no documento, é tratá-lo como selo de autenticidade. Não convém, ao menos por enquanto. Um PDF adulterado pode carregar um QR Code que leva a qualquer lugar, e golpes com documentos e boletos falsos em nome de empresas reais existem, como mostra o artigo sobre golpes contra empresas. Enquanto a Receita não publicar como o código funciona, a checagem segura continua a mesma de sempre: emitir o comprovante diretamente no site da Receita, a partir do número do CNPJ, em vez de confiar no arquivo recebido por e-mail ou aplicativo de mensagem.

O cartão CNPJ antigo ainda vale?

A IN 2.345 não revoga os comprovantes emitidos antes dela, não cria prazo para trocar o documento e não exige recadastramento. Não há, na norma, nenhuma regra de transição. Um cartão emitido em agosto no modelo antigo não passou a ser falso nem irregular por causa da mudança de leiaute.

A pergunta útil, porém, é outra. O comprovante sempre foi uma fotografia do cadastro no dia em que foi emitido, e o próprio Modelo II diz isso por escrito. Um cartão de três meses atrás pode mostrar “ativa” para uma empresa que hoje está inapta, ou o endereço de uma sede que já mudou. O que envelhece o documento é a data de emissão, não o modelo.

Bancos, órgãos de licitação e plataformas definem nas próprias regras o quanto recente o comprovante precisa ser, e a IN 2.345 não trata disso. A prática que evita problema é simples: emitir um comprovante novo toda vez que ele for pedido, em vez de reenviar o arquivo guardado na pasta.

Como emitir o novo comprovante de CNPJ

O comprovante é emitido pela internet, sem custo, no serviço “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” da Receita Federal. O caminho é este:

1. Acessar o serviço de emissão no site da Receita (endereço completo nas fontes, ao final). 2. Informar o número do CNPJ da empresa, da matriz ou da filial que se quer comprovar. 3. Concluir a verificação de segurança da página e gerar o comprovante, que pode ser impresso ou salvo em PDF.

Para a versão com código de autenticidade, a Redesim oferece um serviço próprio, listado na página “Emitir comprovantes” do portal gov.br de Empresas e Negócios.

A norma entrou em vigor em 23 de setembro, mas não fixou data para o sistema de emissão passar a gerar o leiaute novo. Se o comprovante emitido ainda mostrar o campo “data de abertura” e não tiver o quadro de QR Code, o sistema ainda não foi atualizado, e o documento continua servindo para o que sempre serviu.

Checklist: o que conferir no cartão CNPJ de um fornecedor ou cliente

A mudança de modelo é uma boa ocasião para revisar como a empresa confere o cadastro de quem paga e de quem recebe. Um cartão CNPJ lido com atenção responde, em poucos minutos, se a empresa do outro lado existe, está regular e é quem diz ser. A sequência abaixo serve tanto para o novo comprovante de CNPJ quanto para o modelo antigo:

1. Emitir o comprovante por conta própria, no site da Receita, a partir do número informado pelo fornecedor. O arquivo enviado por ele serve só para comparação. 2. Situação cadastral. O esperado é “ativa”. Suspensa, inapta, baixada ou nula pedem explicação antes de qualquer pagamento; o que cada uma significa está em CNPJ inapto. 3. Situação especial. Na maioria das empresas, o campo não traz situação nenhuma. Quando preenchido, indica eventos como recuperação judicial, falência, liquidação ou intervenção, que mudam o risco de um contrato de longo prazo. 4. Nome empresarial e CNPJ contra o documento de cobrança. O beneficiário do boleto, da chave Pix ou da conta de depósito precisa ser a mesma empresa do cartão. É nesse ponto que atuam os golpes de boleto adulterado e de dados bancários trocados. 5. Atividade principal e secundárias. A empresa que vende serviço de manutenção precisa ter a atividade correspondente no cadastro. Atividade incompatível pode travar a nota fiscal e a retenção de tributos. 6. Endereço e município. Podem definir onde o serviço é tributado e indicam onde a empresa recebe intimações. 7. Data de constituição e data de inscrição. Um fornecedor que se apresenta como “20 anos de mercado” e tem constituição de seis meses atrás merece uma segunda pergunta. 8. Quadro de sócios e representante (Modelo II). Quem assina o contrato precisa ter poderes para isso.

Feita uma vez por ano para os fornecedores recorrentes, e sempre antes do primeiro pagamento a um fornecedor novo, essa conferência reduz bastante o espaço para fraude e para nota fiscal com cadastro divergente.

Isso tem a ver com o CNPJ com letras?

São mudanças diferentes. O CNPJ alfanumérico, com letras e números, começou a ser atribuído em 31 de julho de 2026, quando a Receita gerou o primeiro número nesse formato. Ele vale apenas para inscrições novas: os CNPJs só com números continuam válidos, sem troca e sem recadastramento. O que muda para quem já tem empresa e para quem vai abrir está em CNPJ alfanumérico.

A IN 2.345 não altera o número de ninguém. Ela muda o documento que comprova a inscrição, qualquer que seja o formato do número. Uma empresa aberta em 2010 continua com o mesmo CNPJ numérico, agora impresso num comprovante com duas datas e com espaço para QR Code.

O passo prático desta semana é emitir o novo comprovante da própria empresa e conferir se situação cadastral, atividades, endereço e as duas datas batem com o contrato social registrado na Junta. A PBA Contabilidade faz essa conferência e, se aparecer divergência, identifica se a correção é na Junta ou na Receita antes que ela vire bloqueio em banco, marketplace ou licitação.