VR e VA em qualquer maquininha: o que muda para restaurantes e mercados em novembro

10 de novembro de 2026
Bruno Freitas

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VR e VA em qualquer maquininha é a regra prevista para valer desde sábado, 7 de novembro de 2026: a maquininha habilitada para vale-refeição ou vale-alimentação deve processar cartões de qualquer operadora do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Para quem vende, a mudança tem limites que convém conhecer. O estabelecimento que não trabalha com vale não passou a ser obrigado a aceitar. A taxa não caiu sozinha, porque 3,6% é um teto. E a integração entre os sistemas ainda era contestada pelo próprio setor às vésperas da data.

O ponto prático para restaurantes, padarias e mercados está no extrato da credenciadora, a empresa da maquininha: qual taxa aparece em cada venda e em quantos dias o dinheiro cai.

VR e VA em qualquer maquininha: o que mudou em 7 de novembro

A regra está no Decreto 12.712, de 11 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União no dia 12. Ele determina que os arranjos de pagamento do PAT garantam “a interoperabilidade plena, com o objetivo de compartilhar a rede credenciada de estabelecimentos comerciais”. Em linguagem direta, os sistemas das operadoras precisam conversar entre si, como já acontece com os cartões de crédito, comparação feita pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego.

O decreto escalonou as mudanças. O prazo de 360 dias, contado da publicação, termina em 7 de novembro, e o texto diz que ele corre independentemente da regulamentação complementar. Ou seja, as outras duas regras que mais pesam no caixa do estabelecimento não são novidade de novembro: estão em vigor desde fevereiro.

Prazo do decreto	Data	O que passou a valer
90 dias	10/02/2026	Teto de 3,6% da taxa e repasse em até 15 dias corridos
180 dias	11/05/2026	Arranjo aberto para quem atende mais de 500 mil trabalhadores
360 dias	07/11/2026	Interoperabilidade entre os arranjos

A execução cabe às operadoras e credenciadoras. O ministério descreveu a integração como uma obrigação das empresas operadoras e afirmou à Exame que não haverá prorrogação. A Abrasel, associação de bares e restaurantes, avaliou o contrário sobre a prática: segundo a entidade, ouvida pela Agência Brasil, os sistemas ainda não estavam totalmente integrados. Por isso, um cartão recusado nos primeiros dias não significa, sozinho, erro do estabelecimento. Não foi localizado dado oficial sobre quantas maquininhas já estão integradas.

O restaurante é obrigado a aceitar vale-refeição?

Não. O artigo do decreto sobre interoperabilidade é dirigido aos arranjos de pagamento, e a Agência Brasil registra que a mudança não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios. A regra alcança quem já está habilitado a processar esse tipo de transação. Um comércio que nunca trabalhou com vale segue livre para continuar assim.

Quem já aceita precisa olhar a habilitação da própria maquininha, porque ela é por modalidade. A Exame descreve a aceitação em estabelecimentos habilitados “para receber a modalidade correspondente de benefício”. Um restaurante habilitado só para refeição, por exemplo, não passa automaticamente a processar vale-alimentação.

Fica uma pergunta sem resposta oficial: o estabelecimento habilitado pode recusar o cartão de uma operadora específica? O decreto proíbe diferença de tratamento entre transações, mas dirige essa regra aos participantes dos arranjos. Até 6 de novembro não foi localizada orientação do ministério sobre esse caso. Enquanto ela não vem, o tema deve ser tratado com a credenciadora antes de qualquer recusa de bandeira.

O uso do cartão continua restrito à alimentação, e a fiscalização também alcança quem vende. Na operação divulgada em agosto, o ministério notificou também 29 estabelecimentos credenciados.

Taxa máxima do vale-refeição: 3,6% é teto, não desconto automático

O art. 182-B do decreto fixa dois limites “aplicáveis em qualquer transação”: 3,6% de taxa de desconto, cobrada pela credenciadora do estabelecimento, e 2% de tarifa de intercâmbio, cobrada pela emissora do cartão da credenciadora. O ministério informa que o intercâmbio já está incluído dentro dos 3,6%, ou seja, não é somado à conta do lojista. O parágrafo único completa: “É vedada a cobrança de outras taxas, tarifas, encargos ou despesas adicionais”.

Isso não significa que todo contrato tenha sido ajustado. O limite vale desde fevereiro, e mesmo assim o ministério informou, em reportagem da Folhapress de 31 de agosto, que empresas seguiram cobrando taxas mais altas e mantendo prazos acima de 15 dias. As quatro grandes operadoras citadas responderam que atuam dentro da regra ou que apresentariam defesa e esclarecimentos. O decreto também não diz se a credenciadora precisa corrigir o contrato antigo por conta própria nem trata de devolução do que foi cobrado a mais. O que o ministério afirma é que contratos em desacordo não podem ser prorrogados e devem ser renegociados.

Um teto também não é uma tabela. Quem já pagava menos de 3,6% não tem direito a nenhum corte, e a Abrasel chegou a relatar, segundo o Giro News, que estabelecimentos que pagavam menos passaram a pagar mais depois do tabelamento. Além disso, o decreto permite que o Comitê Gestor do PAT altere esse limite, então o número precisa ser acompanhado.

Dois pontos seguem em aberto e merecem atenção no extrato:

Auxílio-alimentação fora do PAT. A Abrasel afirma que esse produto ficou fora do teto e que bares e restaurantes pagam de 6% a 7%, às vezes mais. O coordenador do PAT, ouvido pela Folhapress, disse o oposto: “o decreto se aplica aos dois”, citando um parecer da consultoria jurídica do ministério. O art. 4º do decreto estende as regras, “no que couber”, ao auxílio operado por arranjos instituídos no âmbito do PAT. Enquanto a questão não se resolve, vale perguntar à credenciadora em qual produto cada venda foi classificada.

Aluguel da maquininha. A vedação do decreto fala em cobranças “nas transações”. O texto não menciona o aluguel mensal do equipamento, e o material do ministério também não. Uma tarifa ligada à venda de vale é o caso claro de proibição. Um aluguel fixo não tem resposta oficial localizada.

Quanto cada ponto de taxa pesa no caixa

A taxa incide sobre o valor de cada transação. Os números abaixo são ilustrativos e mostram o máximo permitido em três faixas de venda mensal com vale, além do custo de cada ponto percentual cobrado acima do limite.

Venda mensal com vale	Taxa máxima (3,6%)	Cada ponto acima do teto, por mês	Cada ponto acima do teto, em 12 meses
R$ 20.000	R$ 720	R$ 200	R$ 2.400
R$ 50.000	R$ 1.800	R$ 500	R$ 6.000
R$ 100.000	R$ 3.600	R$ 1.000	R$ 12.000

Em uma padaria que vende R$ 50 mil por mês em vale e paga 5,6%, por exemplo, a diferença para o teto é de 2 pontos: R$ 1.000 por mês e R$ 12 mil por ano. A conta só faz sentido depois de confirmar que as vendas são mesmo de vale do PAT e não de outro produto, pelo motivo explicado acima.

Em quantos dias o dinheiro do VR tem de cair na conta?

Até 15 dias corridos, contados da data da transação, pelo art. 182-C do decreto. Uma venda de segunda, 9 de novembro, tem de ser liquidada até 24 de novembro. O prazo conta dias corridos, então feriado e fim de semana não o suspendem, e o decreto não trata do vencimento em dia sem expediente bancário.

O efeito no caixa pode ser maior do que o da própria taxa, ainda que aconteça uma só vez. O ministério estima que o prazo médio anterior era de 30 dias. Um estabelecimento com R$ 50 mil de venda mensal em vale, recebendo em 30 dias, mantém cerca de R$ 50 mil a receber o tempo todo. Em 15 dias, esse valor cai para cerca de R$ 25 mil, e a diferença fica disponível para pagar fornecedor e folha. É dinheiro que reduz a necessidade de capital de giro, e o cálculo só se confirma se o repasse de fato chegar no prazo.

Para acompanhar venda a venda, o caminho é o mesmo da conciliação de cartão de crédito: cruzar o que foi vendido, a taxa descontada e a data em que o valor entrou na conta.

Há liminar suspendendo as regras?

Até 6 de novembro, data da última verificação deste artigo, o Ministério do Trabalho afirmava não haver decisão individual que afaste o decreto, e não foi localizada decisão em sentido contrário. Mas há uma ressalva, explicada abaixo, a disputa teve idas e vindas e o mérito ainda não foi julgado.

No início de 2026, grandes operadoras conseguiram liminares na Justiça Federal em São Paulo. Em 24 de fevereiro, a presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União e suspendeu em bloco as decisões favoráveis a Ticket, VR, Pluxee, Alelo e Vegas Card. Uma sexta liminar, de outra operadora, ficou de fora, porque foi concedida por outro desembargador do mesmo tribunal e não pôde ser suspensa nessa decisão.

No Supremo, a associação das operadoras (ABBT) tentou derrubar o decreto com a ADI 7.962. A ministra Cármen Lúcia não conheceu a ação, sem analisar o mérito, e o processo transitou em julgado em 30 de setembro. Em 30 de outubro, o Ministério do Trabalho informou à Exame que “não há mais decisões judiciais individuais que afastem a aplicação do decreto”. A situação atual dessa sexta liminar não foi confirmada de forma independente em fonte pública.

Na prática, o estabelecimento deve partir do teto e do prazo como regra geral. A suspensão de fevereiro é provisória, e a Agência Brasil registra que as operadoras seguem questionando os limites tarifários na Justiça. Se a credenciadora alegar uma decisão judicial para cobrar acima de 3,6%, o razoável é pedir o número do processo por escrito.

O que conferir no contrato e no extrato da credenciadora

São cinco itens, e nenhum exige troca de equipamento, segundo o que a Abrasel e a imprensa do setor têm informado:

1. Taxa de desconto: compare o percentual de cada venda de vale com os 3,6%, usando o extrato do último mês, não só o contrato. 2. Prazo de repasse: calcule os dias entre a venda e o crédito na conta, por amostragem de operadora. O limite é de 15 dias corridos. 3. Tarifas extras: procure cobrança por transação, antecipação obrigatória ou qualquer rubrica além da taxa de desconto. 4. Bandeiras aceitas e modalidade: pergunte à credenciadora quais operadoras a maquininha já processa e se ela está habilitada para refeição, alimentação ou as duas. 5. Classificação da venda: confira se o vale aparece como vale. O Giro News relatou que o canal próprio dessas transações ainda não opera plenamente e que muitas acabam processadas como débito ou crédito, o que muda a taxa aplicada e o prazo de recebimento.

Vale incluir na mesma conversa o aluguel do equipamento, para saber o que está sendo cobrado e a que título. Antes de encerrar qualquer contrato antigo com operadora, convém ter confirmação da credenciadora de que aquela bandeira já passa na sua maquininha.

E se a maquininha não aceita ou a taxa está acima do teto?

O primeiro passo é pedir por escrito à credenciadora a posição sobre a bandeira recusada ou o ajuste da taxa, guardando o extrato e o contrato. Como a integração é responsabilidade das operadoras e credenciadoras, é com elas que o problema deve ser tratado, e não com o cliente que apresentou o cartão.

Sem solução, a fiscalização é da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho, que recebe denúncias pelo sistema eletrônico da Inspeção do Trabalho. O descumprimento das regras dos arranjos sujeita às sanções da Lei 6.321/1976, conforme o art. 182-E do decreto. O art. 3º-A da lei prevê multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, em dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização, sem que isso signifique dinheiro devolvido ao estabelecimento. Não há no decreto regra de restituição, portanto qualquer devolução depende de negociação ou de ação própria.

E para a empresa que dá o benefício aos funcionários?

O ministério informa que o decreto não altera o valor dos benefícios nem cria custo novo para o empregador. O trabalhador recebe como antes, e a portabilidade do cartão, que permitiria a ele trocar de operadora, não entrou nesta regra. O que continua na lista do empregador é orientar o uso correto do benefício e manter a situação regular no programa, assunto tratado em recadastramento no PAT.

Quem vende alimentação deve aproveitar a data para conferir o extrato, sem pressa para mudar de contrato e sem contar com queda automática de custo. Para tirar dúvidas sobre os recebíveis do negócio, fale com a PBA Contabilidade.