A nota fiscal rejeitada por IBS e CBS deixou de acontecer em agosto, mas o preenchimento continua obrigatório. Entenda o que o Ato Técnico Conjunto nº 1 mudou.
Se a sua empresa está no regime regular e emitiu nota nos últimos dias sem preencher os campos de IBS e CBS, o documento foi autorizado normalmente. E não por falha do sistema. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS suspenderam as regras de validação que fariam a nota fiscal ser rejeitada por IBS e CBS ausentes, por meio do Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026.
O problema está na conclusão que boa parte do mercado tirou disso. A leitura que circulou entre empresários, e até em alguns canais especializados, foi de que a Reforma Tributária havia sido adiada mais uma vez. Não foi. O que deixou de operar foi a trava técnica que impedia a autorização do documento, não o dever de informar os dois novos tributos.
A diferença entre essas duas coisas parece sutil, mas não é. Ela determina se a sua empresa pode interromper a adequação do sistema emissor ou se precisa mantê-la, apenas com a pressão aliviada.
O que mudou exatamente
O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026, editado em 31 de julho de 2026 e divulgado em 1º de agosto, suspendeu temporariamente as regras de validação que rejeitariam documentos fiscais eletrônicos emitidos sem os campos do IBS e da CBS. Em 4 de agosto foram publicadas novas Notas Técnicas com ajustes adicionais nessas validações.
Na prática, o que existia era um conjunto de regras no ambiente autorizador. Quando o emissor transmitia um documento sem os grupos de informação dos novos tributos, o sistema devolvia rejeição e a nota não era autorizada. Sem autorização não há documento fiscal válido, e sem documento fiscal válido a mercadoria não circula nem o serviço é faturado.
Foi essa devolução automática que deixou de ocorrer. Os documentos alcançados pela suspensão são NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom, ou seja, praticamente todo o conjunto que havia entrado no primeiro grupo do cronograma em 3 de agosto.
O que não mudou foi a norma que criou a obrigação. O calendário do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 permanece em vigor, com as datas escalonadas por tipo de documento. O cronograma completo do IBS e CBS na nota fiscal detalha em qual das quatro datas cada empresa se enquadra.
Quem foi afetado pela suspensão
A suspensão alcança as empresas do regime regular, ou seja, Lucro Presumido e Lucro Real, que eram justamente as atingidas pelo marco de 3 de agosto. Empresas do Simples Nacional não integravam esse grupo e seguem com prazo próprio, a partir de 1º de janeiro de 2027.
É preciso um cuidado adicional neste ponto, porque a confusão sobre quem entra em qual data é a maior fonte de erro no assunto. O critério não é o porte da empresa nem o faturamento. É o tipo de documento fiscal emitido, combinado com o regime tributário. Uma empresa de médio porte que emite apenas NFS-e não estava no marco de agosto, enquanto uma empresa menor que emite NF-e estava.
Há ainda uma regra que costuma surpreender: quem emite mais de um tipo de documento segue o prazo mais curto entre eles, e não uma média nem o prazo do documento principal. Uma prestadora de serviços que também comercializa produto e emite NF-e, por exemplo, entrou no primeiro grupo por causa da NF-e, mesmo que o serviço represente a maior parte do faturamento.
O que continua obrigatório
Esta é a parte que o mercado interpretou de forma equivocada, e é a razão de existir este artigo.
O preenchimento dos campos de IBS e CBS continua sendo uma obrigação acessória para quem já entrou no cronograma. A suspensão retirou a consequência técnica imediata, que era a rejeição, mas não retirou o dever. Uma empresa que passe os próximos meses emitindo sem os campos está descumprindo uma obrigação, ainda que o sistema não a impeça de faturar hoje.
A situação é semelhante à de uma obrigação declaratória entregue em branco. O sistema aceita, o protocolo é emitido, e o problema aparece depois, no cruzamento de informações. A diferença é que aqui o dado não é entregue uma vez por mês pelo contador, ele é gerado dezenas de vezes por dia pelo próprio sistema de emissão da empresa. Corrigir um mês inteiro de notas depois é um trabalho de outra ordem.
Também permanece válido o restante do calendário. As próximas datas são 1º de outubro de 2026 para a NFS-e de serviços, 1º de dezembro de 2026 para o terceiro grupo de documentos e 1º de janeiro de 2027 para as empresas do Simples Nacional.
Os riscos de tratar suspensão como cancelamento
O risco mais evidente é operacional. A suspensão é temporária por definição, e não há data divulgada para o retorno das regras de rejeição. Isso significa que o restabelecimento pode ser anunciado com pouca antecedência. A empresa que interrompeu a adequação do emissor em agosto receberá esse aviso sem tempo hábil para realizar testes com o fornecedor do sistema, ajustar o cadastro de produtos e serviços e orientar quem emite as notas.
O segundo risco é o menos comunicado, e é maior que a multa. Em 2026 as alíquotas de IBS e CBS são de teste, 0,9% e 0,1% respectivamente. Ocorre que o artigo 348, §1º da Lei Complementar 214/2025 vai além e dispensa o recolhimento desses valores para o contribuinte que cumprir as obrigações acessórias.
Ou seja, a dispensa do pagamento em 2026 não é automática nem incondicional. Ela é a contrapartida de prestar a informação corretamente. Quem deixa de cumprir a obrigação acessória não está apenas ignorando um campo do documento, está abrindo mão da condição que dispensa o tributo.
Isso inverte a leitura que vem circulando. O preenchimento não é burocracia de um ano em que nada acontece. É o que faz esse ano não gerar custo.
Sobre a penalidade propriamente dita, cabe a informação precisa e sem alarmismo: para infração relativa a obrigação acessória ocorrida entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, a lei prevê que o contribuinte seja intimado e disponha de prazo mínimo de 60 dias para corrigir a omissão, sem aplicação da penalidade. Trata-se de um mecanismo de correção, não de perdão automático.
O detalhe que transforma isso em risco real é o canal da intimação. Ela não chega por carta nem por telefone, chega no e-CAC. E o prazo corre independentemente de alguém ter aberto a caixa de mensagens.
Há ainda um risco que raramente é contabilizado, o do dado incorreto. A empresa que voltou a emitir sem os campos, ou que os preencheu de qualquer forma apenas para liberar o documento, está gerando uma base de informação inconsistente que será cruzada posteriormente. Preencher errado pode ser pior do que não preencher, porque cria a aparência de conformidade.
O que ainda não está definido
Dois pontos seguem em aberto e merecem acompanhamento.
O primeiro é a data de retorno das validações. Até o fechamento deste texto não havia prazo divulgado pela Receita Federal nem pelo CGIBS, e qualquer conteúdo que afirme uma data específica está especulando.
O segundo é o alcance do programa de incentivo à conformidade mencionado pelas autoridades. A orientação anunciada é de postura pedagógica durante a fase de adaptação, com foco em orientar e permitir a regularização voluntária. Isso é diferente de anistia formal e não deve ser tratado como garantia de que nenhuma empresa será autuada.
Um dado ajuda a dimensionar o assunto: em 4 de agosto, um dia após o marco, 88% dos documentos emitidos já continham as informações exigidas. A adequação do mercado está consideravelmente mais avançada do que o debate em torno da suspensão sugere, e quem interromper o trabalho agora ficará na minoria atrasada, não na maioria tranquila.
Enquanto esses dois pontos não se resolvem, a decisão prudente permanece a mesma: conduzir a adequação como se a rejeição fosse voltar, porque ela voltará.
O que fazer com o tempo que sobrou
O ganho real dessa suspensão é prazo, e prazo só tem valor quando é utilizado. Três frentes cabem bem nesta janela.
A primeira é testar a emissão em ambiente de homologação, com o fornecedor do sistema acompanhando. Não basta a confirmação de que o software já está atualizado. As perguntas úteis são se os grupos de IBS e CBS estão sendo efetivamente transmitidos e se os códigos de classificação tributária correspondem aos produtos e serviços que a empresa comercializa.
A segunda é revisar o cadastro. Boa parte dos erros de preenchimento não vem do emissor, vem do cadastro de itens, que carrega classificação desatualizada há anos e que ninguém revisou porque, até agora, não fazia diferença. Agora faz.
A terceira é definir quem acompanha o e-CAC e com que periodicidade. Se a defesa contra a penalidade é corrigir dentro do prazo da intimação, alguém precisa efetivamente ver a intimação. Em muitas empresas, essa responsabilidade não tem responsável designado.
A PBA Contabilidade realiza o diagnóstico da emissão de notas da sua empresa, verifica se os campos estão sendo transmitidos corretamente e aponta os ajustes necessários antes que a validação volte a valer. Fale com a nossa equipe e resolva isso enquanto o prazo permite fazê-lo com calma.
Fontes: Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026, de 31 de julho de 2026; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026; Lei Complementar nº 214, de 2025, com redação da Lei Complementar nº 227/2026; Notas Técnicas publicadas em 4 de agosto de 2026; esclarecimento oficial do Comitê Gestor do IBS.
