A contabilidade para comércio varejista tem três frentes que não existem, ou existem com muito menos peso, numa empresa de serviço: o estoque, o ICMS e o volume de notas de compra e de venda. É por isso que a mesma loja pode pagar mais ou menos imposto conforme o cadastro dos produtos, e é por isso que o fim do ano pesa mais no comércio do que em qualquer outro ramo.
A resposta curta para o lojista de Belo Horizonte e região: a maior parte das lojas pequenas está no Simples Nacional, no Anexo I, com alíquota inicial de 4%; ao passar de R$ 3,6 milhões de faturamento no ano, o ICMS sai da guia do Simples em Minas; o estoque de 31 de dezembro precisa ser registrado; e a nota fiscal de venda com os campos de IBS e CBS só passa a ser obrigatória para a loja do Simples em 1º de março de 2027, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro.
O que a contabilidade para comércio varejista cuida todo mês
O trabalho começa nas notas de entrada. Cada compra de mercadoria traz a classificação fiscal do produto (o código NCM) e, em muitos casos, a informação de que o ICMS já foi recolhido pelo fornecedor por substituição tributária. Esses dados precisam chegar corretos ao cadastro do sistema da loja, porque é o cadastro que define como o produto será tributado na venda.
Depois vêm as vendas. Numa loja, a receita se espalha por cartão de crédito, débito, Pix, dinheiro e, cada vez mais, vendas pela internet. A contabilidade cruza o que foi vendido com o que entrou na conta, e é nessa conferência que aparecem taxas cobradas a mais e repasses que não chegaram. O passo a passo dessa conferência está no artigo sobre conciliação de cartão de crédito e repasses da maquininha.
Com entradas e vendas conferidas, a contabilidade apura a guia do Simples (ou os tributos do regime da loja), processa a folha dos funcionários e acompanha o estoque. Sem esse acompanhamento, a loja não sabe o custo da mercadoria vendida, e sem o custo não sabe qual foi o lucro do mês, mesmo com caixa positivo.
Quanto a loja paga no Simples Nacional: a tabela do comércio
O comércio é tributado pelo Anexo I da Lei Complementar 123/2006. A alíquota da tabela não é a que a loja paga de fato: a alíquota efetiva sai de uma conta que usa o faturamento dos últimos 12 meses (a receita bruta acumulada, conhecida como RBT12) e a parcela a deduzir de cada faixa.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 4,00% | 0 |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,30% | R$ 5.940,00 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,50% | R$ 13.860,00 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,70% | R$ 22.500,00 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,30% | R$ 87.300,00 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 19,00% | R$ 378.000,00 |
A fórmula é: (RBT12 x alíquota da faixa, menos a parcela a deduzir) dividido pela RBT12. Em um exemplo ilustrativo, uma loja que faturou R$ 900 mil nos últimos 12 meses está na 4ª faixa. A conta fica (900.000 x 10,70% menos 22.500) / 900.000, o que dá 8,20%. Se essa loja vendeu R$ 80 mil no mês, a guia do Simples fica em R$ 6.560,00.
A substituição tributária muda a conta da loja
Dentro desses 8,20%, uma parte é ICMS. Na 4ª faixa do Anexo I, o ICMS responde por 33,50% do valor da guia. Quando a loja revende produto cujo ICMS já foi pago antes, pelo fabricante ou pelo distribuidor, a lei manda separar essa receita na apuração (art. 18, § 4º-A, da LC 123) e o ICMS não é cobrado de novo na guia. Bebidas, cosméticos, autopeças, material elétrico e de construção, produtos de limpeza e eletrônicos estão entre os itens que a LC 123 admite nesse regime; quais produtos entram de fato é definido pela legislação de cada estado.
Na mesma loja do exemplo, se metade da venda do mês (R$ 40 mil) for de produtos com ICMS já recolhido por substituição, essa metade paga 8,20% menos a parte do ICMS, ou seja, 5,453%. A guia cai de R$ 6.560,00 para R$ 5.461,20, uma diferença de R$ 1.098,80 no mês. O exemplo é simplificado, mas mostra por que o cadastro dos produtos é uma decisão contábil, e não só de estoque: produto marcado errado faz a loja pagar ICMS duas vezes.
E em 2027?
A guia não deixa de existir com a reforma tributária. A Lei Complementar 214/2025 já reescreveu o Anexo I para 2027 e 2028: as alíquotas das cinco primeiras faixas continuam as mesmas, a 6ª faixa passa a 18,90%, e na divisão interna da guia a CBS ocupa o lugar do PIS e da Cofins, com uma fração de IBS. Para a loja do Simples, a mudança de janeiro de 2027 acontece dentro da mesma guia, sem cálculo separado.
O que acontece quando a loja passa de R$ 3,6 milhões em Minas
O Simples aceita faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano, mas o ICMS tem um teto menor, o sublimite. Em Minas Gerais, que tem participação no PIB nacional acima de 1%, o sublimite é obrigatoriamente de R$ 3,6 milhões (LC 123, art. 19, § 4º). A partir de 2027 o mesmo valor passa a valer também para o IBS.
Ao ultrapassar esse valor no ano, a loja continua no Simples para os tributos federais, mas passa a recolher o ICMS fora da guia, pelas regras normais do estado, com apuração própria, escrituração e débitos e créditos do imposto. A data em que isso começa depende do tamanho do excesso. Se o faturamento do ano passar de R$ 3,6 milhões em até 20%, ou seja, até R$ 4,32 milhões, o ICMS sai da guia só em 1º de janeiro do ano seguinte. Se passar de R$ 4,32 milhões, sai já no mês seguinte ao do excesso (LC 123, art. 20, §§ 1º e 1º-A).
Na prática, uma loja que fecha 2026 com R$ 3,8 milhões começa 2027 apurando ICMS fora do Simples. Isso muda o preço de venda, a margem e o trabalho mensal, e por isso a projeção do faturamento de dezembro, incluindo a Black Friday e o Natal, precisa ser feita antes, e não depois do fechamento. As decisões de fim de ano estão no artigo sobre como se preparar para a Black Friday.
Mesmo abaixo do sublimite, a loja mineira tem ICMS fora da guia em situações específicas que a própria LC 123 prevê (art. 13, § 1º, XIII). A mais comum no varejo é a compra de mercadoria de outro estado, que pode gerar a cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Outra é a operação de consignação, que ganhou regra nova em Minas neste ano e está explicada no artigo sobre consignação mercantil e ICMS em Minas Gerais.
Inventário de estoque no fim do ano: quem precisa fazer
A empresa do Simples que é contribuinte do ICMS precisa manter o Livro Registro de Inventário, com os estoques existentes no fim de cada ano. A regra está no art. 63, inciso II, da Resolução CGSN 140/2018, que regulamenta o Simples. A loja que vende mercadoria é contribuinte do ICMS, então a regra alcança o varejo de forma geral. O mesmo artigo permite que o estado dispense livros, no todo ou em parte, e por isso a forma de entrega deve ser conferida com a contabilidade da loja.
O inventário é a contagem física das mercadorias em 31 de dezembro, valorizada pelo custo de aquisição. Ele serve a três coisas: comprova o estoque perante o fisco, permite calcular o custo da mercadoria vendida no ano e mostra diferenças entre o que o sistema diz e o que está na prateleira (perda, furto, erro de lançamento).
Para a loja do Lucro Presumido, o inventário da virada de 2026 para 2027 tem um peso a mais. A LC 214/2025 (art. 381) prevê crédito presumido de CBS sobre o estoque existente em 1º de janeiro de 2027 para quem estava no regime cumulativo do PIS e da Cofins em 31 de dezembro de 2026, que é o regime típico do Lucro Presumido. A regra e o cuidado com a data estão no artigo sobre crédito presumido de CBS sobre estoque. A loja que continua no Simples em 2027 não tem esse crédito, e para quem sai do Simples na virada ainda não há posição oficial, por isso esse valor não deve entrar no planejamento.
A nota da loja com IBS e CBS: março de 2027 para quem está no Simples
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, mudou o calendário dos documentos fiscais com os campos de IBS e CBS. Para as empresas do Simples, a obrigação foi dividida em duas datas, e a loja ficou na segunda.
| Situação | Documento | Início da obrigação |
|---|---|---|
| Loja no Simples | NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) | 1º de março de 2027 |
| Empresa no Simples que presta serviço em geral | NFS-e | 1º de janeiro de 2027 |
| Loja fora do Simples (Lucro Presumido ou Real) | NF-e e NFC-e | 3 de agosto de 2026, pelo Ato Conjunto nº 4, data que o Ato nº 7 não alterou |
O que ficou para março é o preenchimento de IBS e CBS na nota de mercadoria. A reforma não foi adiada: como mostrado acima, a guia do Simples de janeiro de 2027 já traz a CBS no lugar do PIS e da Cofins. A loja que também presta serviço, como instalação ou conserto, deve observar a data de janeiro para a NFS-e desses serviços.
Os dois meses extras servem para ajustar o sistema de vendas: classificação dos produtos, códigos de tributação de IBS e CBS no cadastro e testes de emissão. Nota emitida com erro, depois de março, gera retrabalho de cancelamento ou correção, como mostra o artigo sobre nota fiscal emitida errada.
Simples ou Lucro Presumido para comércio: quando vale comparar
Para a maioria das lojas pequenas, o Simples continua sendo o regime mais barato e mais simples de operar. A comparação passa a fazer sentido em três situações: quando a loja se aproxima do sublimite de R$ 3,6 milhões e o ICMS vai sair da guia de qualquer forma; quando a margem é alta e a 5ª faixa do Anexo I começa a pesar; e quando a loja vende muito para outras empresas, que a partir de 2027 vão olhar o crédito de IBS e CBS que cada fornecedor transfere.
No Lucro Presumido, o comércio paga IRPJ e CSLL sobre uma base presumida de 8% e 12% da receita (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20), mais o ICMS pelas regras do estado e, a partir de 2027, CBS pelo regime regular. A conta depende de margem, folha de pagamento, mix de produtos com substituição tributária e perfil do cliente. Não existe resposta pronta, e a decisão precisa ser tomada antes do prazo de opção do ano, com números da própria loja. O artigo sobre Lucro Presumido ou Lucro Real mostra como os regimes fora do Simples se diferenciam.
O que a loja entrega à contabilidade todo mês
Boa parte do trabalho contábil de uma loja depende de informação que só a loja tem. Quanto mais regular é a entrega, menor o risco de imposto pago a mais ou de multa por atraso. O conjunto básico é este:
- XML das notas de compra e de venda, ou acesso ao sistema emissor
- extratos bancários e relatórios das maquininhas e das plataformas de venda on-line
- movimentação de funcionários (admissões, demissões, faltas, horas extras, férias)
- devoluções, trocas e brindes do mês, que alteram a receita e o estoque
- compras de outros estados e operações em consignação, que podem gerar ICMS fora da guia
- em dezembro, a contagem do inventário de 31/12, com custo por item
Com esses dados em dia, a contabilidade passa a responder perguntas de gestão, e não só a calcular guias: quanto do faturamento ficou como lucro, quanto capital está parado no estoque e quanto caixa a loja precisa para atravessar janeiro. Para essa última conta, o artigo sobre como calcular capital de giro traz a fórmula e dois exemplos.
Se a sua loja está em Belo Horizonte ou na região e quer organizar a contabilidade antes da virada para 2027, fale com a PBA Contabilidade.
Fontes
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, Diário Oficial da União de 13/11/2026
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, Diário Oficial da União de 31/07/2026
- Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, Diário Oficial da União de 24/05/2018
- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, texto atualizado (Câmara dos Deputados)
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, texto atualizado (Câmara dos Deputados)
- Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, texto atualizado (Câmara dos Deputados)