Nota fiscal eletrônica para cartórios em 2026: o que muda com CBS e IBS

19 de janeiro de 2026
Bruno Freitas

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Entenda como funciona a nota fiscal eletrônica para cartórios em 2026, com CBS e IBS, obrigações acessórias, riscos e cuidados no período de transição.

Introdução

A reforma tributária trouxe impactos diretos para os cartórios, especialmente no que diz respeito à nota fiscal eletrônica em 2026. Com a criação da CBS e do IBS, notários e registradores passam a enfrentar novas obrigações acessórias, exigências tecnológicas e riscos operacionais relevantes. O desconhecimento dessas regras pode gerar falhas formais, autuações e insegurança jurídica. Compreender o que muda, o que é obrigatório e quais cuidados devem ser adotados é essencial para atravessar o período de transição com conformidade e previsibilidade.

Atualizado em 30/10/2026 com a resposta direta sobre a emissão de nota fiscal pelo cartório, o calendário revisto ao longo do ano (Decreto 13.075/2026, Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e Recomendação 002/2026 da Anoreg-BR) e o uso transitório do CPF na NFS-e.

Cartório emite nota fiscal?

Sim. O cartório emite nota fiscal de serviço, a NFS-e. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais estão no subitem 21.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e pagam ISS ao município, cobrança que o STF considerou constitucional em 2008, no julgamento da ADI 3.089. Como o ISS é municipal, é a lei de cada cidade que define como a nota sai: uma por ato, uma única nota no fim do mês ou, em alguns lugares, com dispensa da emissão por ato.

Com a reforma tributária, a CBS e o IBS passam a ser destacados nessa mesma NFS-e. Desde 1º de janeiro de 2026, a Lei Complementar 214/2025 obriga os municípios a autorizar a emissão da NFS-e de padrão nacional ou a enviar ao ambiente nacional as notas do emissor próprio (art. 62, § 1º). Em 2026 o destaque é de teste, sem recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias, e a data em que ele passa a ser obrigatório para notários e registradores está explicada mais abaixo. O cálculo do ISS sobre os emolumentos em Belo Horizonte, com base de cálculo e alíquota, está em contabilidade para cartórios.

O novo modelo tributário e a atividade cartorial

Com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025, foi instituído o novo modelo de tributação sobre o consumo, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A partir desse novo regime, os serviços notariais e de registro passam a ser alcançados pela CBS e pelo IBS, ainda que o ano de 2026 tenha sido definido como período de testes do sistema.

Nota fiscal eletrônica para cartórios em 2026

Quando este artigo foi publicado, a referência era o Comunicado Conjunto da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do IBS, de dezembro de 2025: a partir de janeiro de 2026, deveria ser emitida nota fiscal eletrônica para cada operação, com destaque da CBS e do IBS, o que no cartório abrange cada ato notarial ou registral praticado.

Esse calendário mudou ao longo do ano. Em julho de 2026, o Decreto 13.075/2026 adiou para 1º de janeiro de 2027 a emissão de documentos fiscais pelas pessoas físicas contribuintes da CBS, e o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou 1º de outubro de 2026 para a NFS-e da maior parte dos serviços da lista da LC 116. Como notários e registradores atuam como pessoas físicas, a Anoreg-BR entende que, para eles, a obrigação começa em 1º de janeiro de 2027 (Recomendação 002/2026, de 7 de outubro). A Receita e o Comitê Gestor ainda não responderam à entidade sobre esse ponto, e por isso a própria Anoreg-BR recomenda emitir desde já a NFS-e com o destaque da CBS e do IBS, uma por atendimento, para afastar o risco de a atividade ser enquadrada na regra de 1º de outubro.

Até 31 de dezembro de 2026, a NFS-e sem os campos da CBS e do IBS não é rejeitada pelo sistema nacional, segundo o comitê gestor da NFS-e. A falta dessas informações, porém, deixa o documento em desconformidade.

Essa exigência caracteriza uma obrigação acessória, mesmo durante o período de transição do novo sistema tributário.

Alíquotas da CBS e do IBS no período de testes

Durante o exercício de 2026, a nota fiscal eletrônica deverá conter o destaque específico das seguintes alíquotas:

CBS: 0,9%
IBS: 0,1%

Cumprida essa obrigação acessória, não haverá exigência de recolhimento dos valores correspondentes à CBS e ao IBS ao longo de 2026, tratando-se exclusivamente de um período de testes e adaptação (Lei Complementar 214/2025, art. 348, § 1º).

Em 2027, o teste acaba para a CBS: ela passa a ser cobrada pela alíquota de referência, reduzida em 0,1 ponto percentual, enquanto o IBS fica em 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal) em 2027 e 2028 (arts. 344 e 347 da mesma lei). O ISS continua sendo cobrado durante a transição. A lei não criou regras próprias para a atividade notarial e de registro, e pontos como o repasse da CBS e do IBS ao usuário junto com os emolumentos e a exclusão dos repasses a fundos da base de cálculo foram levados pela Anoreg-BR à Receita e ao Comitê Gestor em junho de 2026, ainda sem resposta.

Dependência dos municípios e da NFS-e

A implementação da nota fiscal eletrônica para cartórios depende diretamente da estrutura tecnológica dos Municípios. A legislação impõe aos entes municipais o dever de:

Adaptar seus sistemas próprios de emissão de nota fiscal eletrônica, ou
Autorizar a utilização do modelo nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Em outubro de 2026, parte dos Municípios ainda não tinha aderido ao modelo nacional, segundo a Anoreg-BR, e alguns mantêm sistemas próprios que exigem uma única nota no fim do mês. Nesses casos, a recomendação da entidade é emitir os dois documentos: a NFS-e individualizada por operação, com destaque da CBS e do IBS, e a nota exigida pelo Município para fins do ISS.

Particularidades da atividade notarial e registral

A Nota Técnica Conjunta dos cartórios, de dezembro de 2025, destaca diversas particularidades da atividade cartorial que impactam diretamente a emissão da nota fiscal eletrônica, como:

Existência de atos normativos estaduais ou municipais que dispensam a emissão de nota fiscal por ato individual.
Autorização, em alguns casos, para emissão de uma única nota fiscal mensal.
Dificuldades operacionais relacionadas à emissão da nota fiscal por CPF, considerando que a delegação do serviço é exercida pela pessoa física.
Limitações do layout da NFS-e, que não contempla campo específico para excluir da base de cálculo valores apenas arrecadados e repassados a terceiros, como fundos e entidades diversas.

Sobre o CPF, houve avanço. Em agosto de 2026, o comitê gestor da NFS-e autorizou, de forma transitória, que os cartórios continuem identificando o emitente pelo CPF até a criação de um CNPJ técnico próprio para esses casos. A Anoreg-BR recomenda usar o CNPJ que a serventia já tem e registra que não há penalidade para quem segue emitindo pelo CPF.

Riscos e cuidados no período de transição

Diante desse cenário, a Nota Técnica recomenda uma postura preventiva e diligente por parte dos cartórios. Nos casos de:

Inviabilidade técnica para emissão da nota fiscal eletrônica, ou
Existência de norma que dispense total ou parcialmente essa emissão

é fundamental que a situação seja formalmente comunicada ao Município competente, ao Estado e à Receita Federal do Brasil. Essa providência visa evitar futuras alegações de descumprimento de obrigação acessória e reduzir riscos fiscais durante a transição. A Recomendação 002/2026 da Anoreg-BR vai na mesma linha: se o Município não oferece meio técnico para a nota individualizada, o caminho é oficiar a prefeitura e guardar o registro dessa comunicação.

Conclusão

A nota fiscal eletrônica para cartórios em 2026 representa uma mudança relevante na rotina notarial e registral, mesmo sem recolhimento efetivo da CBS e do IBS no período de testes. O cumprimento correto das obrigações acessórias, a atenção às limitações técnicas e a adoção de medidas preventivas são fundamentais para garantir conformidade, segurança jurídica e redução de riscos no novo sistema tributário.

O ponto a acompanhar até dezembro é a data em que o destaque da CBS e do IBS se torna obrigatório para notários e registradores, que a Anoreg-BR entende ser 1º de janeiro de 2027. E a nota fiscal não é a única obrigação nova do ano para o titular: as declarações anuais de passivo e de solvência trabalhista estão explicadas no artigo sobre o Provimento CNJ nº 227/2026.

Orientação contábil especializada

Diante da complexidade das regras e das particularidades da atividade cartorial, contar com orientação contábil especializada é essencial para avaliar impactos, estruturar procedimentos internos e garantir o correto cumprimento das obrigações acessórias em 2026. Conte com PBA Contabilidade para simplificar a gestão do seu negócio, entre em contato hoje mesmo!