Introdução

O PLP 108 Simples Nacional é mais um passo que precisa estar no radar dos empreendedores. A Reforma Tributária brasileira trouxe uma das maiores mudanças no sistema de tributos sobre o consumo das últimas décadas. Naturalmente, empresários, contadores e gestores de micro e pequenas empresas passaram a acompanhar com atenção cada novo projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023.

Nesse contexto, o PLP 108/2024 ganhou destaque nos debates por envolver pontos sensíveis relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e por trazer reflexos indiretos ao Simples Nacional. O relatório apresentado pelo deputado relator trouxe uma sinalização relevante ao mercado: foram excluídas propostas que alterariam alíquotas, limites e a estrutura básica do Simples Nacional.

Para empresas optantes pelo regime simplificado, essa decisão representa um alívio importante. No entanto, ela não elimina a necessidade de atenção, especialmente a partir de 2026, quando começam os testes operacionais da nova tributação.

Neste artigo, a PBA Contabilidade explica, de forma clara e estratégica, o que é o PLP 108, o que de fato foi mantido no Simples Nacional, quais impactos práticos já estão no radar e como sua empresa pode se preparar para a transição da Reforma Tributária com segurança.

O que é o PLP 108 Simples Nacional e qual seu papel na Reforma Tributária?

Entendendo o escopo correto do PLP 108

O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 integra o conjunto de normas que regulamentam a Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. É importante fazer uma distinção técnica relevante:

• A instituição do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, bem como suas regras materiais gerais, foi tratada principalmente pela LC nº 214/2025 (derivada do PLP 68/2024).

• O PLP 108/2024 tem foco específico em aspectos relacionados ao IBS, como:

  • governança e funcionamento do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS);

  • regras procedimentais, administrativas e de transição;

  • temas de arrecadação, fiscalização, contencioso e distribuição do imposto.

Ou seja, o PLP 108 não é um “projeto do Simples Nacional”, mas pode gerar reflexos indiretos para empresas optantes por esse regime, especialmente na forma como o IBS se relacionará com operações realizadas por optantes do Simples.

Por que o PLP 108 passou a ser associado ao Simples Nacional?

Durante a tramitação do PLP 108/2024, surgiram propostas iniciais que poderiam afetar diretamente o Simples Nacional, como:

• revisão de alíquotas;

• mudanças nos limites de faturamento;

• alterações na forma de apuração;

• integração imediata do IBS e da CBS ao DAS.

Essas propostas geraram forte reação de entidades empresariais, contábeis e de apoio às micro e pequenas empresas, justamente por criarem risco de aumento de complexidade e insegurança jurídica durante a transição da reforma.

O relatório apresentado optou por excluir essas alterações estruturais, preservando o núcleo do Simples Nacional.

O que o relatório do PLP 108 Simples Nacional manteve no regime?

Principais pontos excluídos do relatório

De acordo com o relatório apresentado, foram retiradas as seguintes propostas que afetariam diretamente o Simples Nacional:

• Alteração de alíquotas:
  Permanecem as faixas atuais, que variam conforme o anexo e o faturamento acumulado.

• Mudança no limite de faturamento:
  O teto anual de R$ 4,8 milhões foi preservado.

• Nova forma de cálculo ou apuração:
  Continua válida a apuração unificada via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

• Ampliação das vedações ao regime:
  As atividades impedidas permanecem as mesmas previstas atualmente.

Comparativo resumido

Então, o Simples Nacional está “intacto”?

Não exatamente.
O que o relatório preserva é a estrutura do Simples Nacional — alíquotas, limites e forma de apuração. Porém, a própria Emenda Constitucional nº 132/2023 prevê novas interações entre o Simples e o IBS/CBS, como:

• a possibilidade de o optante do Simples escolher recolher IBS e CBS fora do regime, pelo sistema regular;

• regras específicas de crédito ao adquirente nas operações realizadas por empresas do Simples;

• mecanismos de identificação do destino da operação para fins de IBS, a serem administrados pelo Comitê Gestor do IBS.

Além disso, o PLP 108 trata de procedimentos administrativos que afetam a forma como dados das empresas do Simples serão utilizados para fins de IBS, ainda que sem alterar diretamente sua tributação.

O que muda na prática a partir de 2026?

Mesmo sem mudanças em alíquotas ou limites, há impactos operacionais relevantes para empresas do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2026.

Principais pontos de atenção

• Documentos fiscais eletrônicos (DF-e):
  A partir de 2026, notas fiscais e demais DF-e deverão conter campos específicos para IBS e CBS, conforme os ajustes técnicos já publicados.

• Ano de teste da Reforma Tributária:
  Em 2026, haverá dispensa do recolhimento do IBS e da CBS, desde que a empresa cumpra corretamente as obrigações acessórias.

• Adequação de sistemas e processos:
  Mesmo empresas do Simples precisarão garantir que seus sistemas emissores de notas estejam atualizados para o novo layout fiscal.

👉 Ou seja: não há aumento imediato de imposto, mas há exigência de adaptação operacional.

Orientações estratégicas da PBA Contabilidade

Como sua empresa deve se preparar

A exclusão de mudanças estruturais no Simples Nacional não elimina a necessidade de planejamento. Pelo contrário: o período atual é ideal para organização e antecipação.

Checklist prático para empresas do Simples:

• Revisar periodicamente o enquadramento no regime

• Monitorar atualizações do PLP 108 e normas complementares

• Atualizar sistemas de emissão de notas fiscais

• Avaliar impactos futuros de crédito e opção pelo regime regular

• Manter controle rigoroso do faturamento

• Participar de treinamentos sobre a Reforma Tributária

Recomendações da PBA

• Não confunda estabilidade com imobilismo: o cenário é dinâmico.

• Invista em tecnologia e informação: sistemas atualizados reduzem riscos.

• Conte com assessoria especializada: a Reforma Tributária exige leitura integrada das normas.

• Antecipe decisões estratégicas: regime tributário é gestão, não apenas cálculo.

A PBA Contabilidade acompanha diariamente a evolução do PLP 108/2024, da LC 214 e dos atos técnicos complementares, garantindo que seus clientes recebam orientação clara, atualizada e aplicável à realidade do negócio.

Perspectivas futuras

Especialistas indicam que novas discussões sobre o Simples Nacional podem ocorrer:

• 2026–2027: avaliação prática do IBS e da CBS;

• 2029–2030: possíveis ajustes de rota na transição;

• 2032–2033: consolidação do novo sistema tributário.

A manutenção do Simples no relatório do PLP 108 demonstra a força da mobilização empresarial e a importância de participação ativa nos debates legislativos.

Conclusão

O relatório do PLP 108/2024 representa um avanço importante ao preservar a estrutura do Simples Nacional em meio à maior reforma tributária da história recente do país. Para micro e pequenas empresas, isso significa estabilidade no curto prazo, mas também responsabilidade estratégica no médio e longo prazo.

A Reforma Tributária não exige apenas cumprimento de regras, mas leitura inteligente do cenário. Empresas que se preparam com antecedência saem na frente.

A PBA Contabilidade está pronta para orientar sua empresa em cada etapa dessa transição, com clareza técnica, proximidade e visão estratégica.

👉 Fale com nossos especialistas e prepare sua empresa para a Reforma Tributária com segurança:

Fonte: Portal Contábeis