Recadastramento no PAT até 9 de novembro: quem precisa refazer o cadastro

17 de setembro de 2026
Bruno Freitas

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O recadastramento no PAT é obrigatório para toda empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador, e o prazo termina em 9 de novembro de 2026, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. O Ministério trocou o sistema do programa, os dados do sistema antigo não podem ser migrados, e quem não refizer o cadastro em novopat.trabalho.gov.br é excluído automaticamente. A regra está na Portaria MTE nº 1.582, publicada em 8 de setembro, e o prazo foi ampliado de 30 para 60 dias pela Portaria MTE nº 1.599, publicada em 10 de setembro.

A resposta curta para quem tem funcionário com vale-refeição, vale-alimentação, cesta ou refeitório: se a empresa está inscrita no programa, ela precisa fazer isso, e convém não deixar para o último dia. O que não dá é descobrir a exclusão depois, na hora de renovar o contrato com a operadora do cartão ou de fechar o IRPJ.

O que é o recadastramento no PAT e por que ele está sendo exigido agora

O PAT existe desde 1976. É o programa pelo qual a empresa que oferece alimentação ao trabalhador, em refeitório próprio, por fornecedora de refeições ou por cartão de facilitadora, se inscreve no Ministério do Trabalho e, em troca, tem o benefício tratado como não salarial e, no Lucro Real, ganha uma dedução no imposto de renda.

Em maio de 2026 o Ministério colocou no ar um sistema novo de gestão do programa, com login pelo gov.br. Naquele momento, a orientação era atualizar o cadastro em etapas por tipo de usuário (nutricionistas de 15 de maio a 15 de junho e, no calendário informado depois pelo Ministério, empresas de 30 de junho a 25 de julho), ainda sem previsão de exclusão automática para quem não fizesse.

A Portaria 1.582 muda isso. Ela transforma a atualização em obrigação com prazo e com sanção, e explica o motivo no parágrafo único do art. 4º: existe “impossibilidade técnica de migração e reaproveitamento dos dados cadastrais mantidos no sistema anterior”. Em outras palavras, o cadastro antigo não vale mais. Quem não se recadastrar simplesmente deixa de existir no programa.

Quem precisa se recadastrar

O art. 1º da portaria lista quatro grupos, e todos os quatro estão obrigados:

Empresas beneficiárias: a empregadora que oferece alimentação aos empregados e está inscrita no

PAT. É o caso da maioria das empresas com funcionários CLT que pagam vale-refeição ou vale-alimentação por cartão.

Empresas fornecedoras: quem produz e entrega refeições, cestas ou alimentação coletiva para

outras empresas.

Empresas facilitadoras: as emissoras de cartão e vale, que intermediam a compra de refeição e de

gêneros alimentícios.

Nutricionistas vinculados ao programa como responsáveis técnicos.

Um ponto que costuma gerar dúvida no atendimento: a empresa que contrata cartão de uma facilitadora não está “coberta” pelo cadastro da facilitadora. A inscrição no PAT é da empregadora. O cartão é apenas o meio de execução do benefício. Se a sua empresa aparece como beneficiária no sistema antigo, é ela que precisa refazer o cadastro.

Minha empresa está no PAT? Como descobrir

Nem todo empregador que paga vale-refeição está inscrito no PAT. Muitas empresas pequenas concedem o benefício por convenção coletiva ou por política interna sem nunca ter feito a inscrição, e para essas não há o que recadastrar.

Três caminhos rápidos para saber a sua situação:

1. Perguntar ao contador ou ao departamento pessoal se existe inscrição no PAT em nome do CNPJ. Quem fez a adesão em algum momento costuma ter o comprovante arquivado. 2. Olhar o contrato com a operadora do cartão. Contratos de facilitadoras normalmente identificam se a empresa é inscrita no programa, porque isso muda o tratamento do benefício. 3. Entrar no próprio sistema novo com a conta gov.br do responsável legal. Se a empresa constar como inscrita, é ali que o recadastramento será feito.

Se a empresa nunca foi inscrita e quer entrar, não é recadastramento, é inscrição nova, e ela segue as regras do sistema novo desde o início.

Como fazer o recadastramento no novo sistema do PAT

O acesso é exclusivamente pelo endereço novopat.trabalho.gov.br, com autenticação eletrônica no portal gov.br, conforme o art. 2º da Portaria 1.582. Não existe caminho alternativo, formulário em papel ou atendimento presencial para isso.

Na prática, o que a empresa precisa ter em mãos antes de começar:

Conta gov.br do responsável legal pela empresa. Vários serviços empresariais do governo

federal exigem conta de nível prata ou ouro, então vale conferir o nível antes de começar e elevá-lo se o sistema pedir.

Dados da empresa conferidos com a Receita: CNPJ, razão social, endereço, CNAE e número de

empregados.

Modalidade de execução do PAT: refeitório próprio, fornecedora de refeições, cesta ou cartão de

facilitadora, e os dados de quem executa.

Nutricionista responsável técnico, quando a modalidade exigir. Em regra, a exigência recai

sobre quem produz a alimentação (refeitório próprio ou fornecedora), e não sobre a empresa que só contrata cartão de facilitadora. Na dúvida, o próprio sistema indica se o campo é obrigatório.

Como o cadastro antigo não migra, o recadastramento é “integral”, palavra usada no art. 3º. Isso significa preencher tudo de novo, não apenas confirmar dados. Reserve tempo para isso e faça em uma sentada, para não deixar cadastro pela metade.

A portaria não trata de filiais, de procuração eletrônica para o contador nem da ordem entre nutricionista e empresa. Se a sua empresa tem mais de um estabelecimento, confira no sistema se o cadastro é por CNPJ raiz ou por estabelecimento antes de dar como concluído.

O que acontece se a empresa não se recadastrar até 9 de novembro

O art. 4º é direto: o descumprimento do prazo “acarretará a exclusão automática do cadastro no PAT”. Não há aviso prévio, notificação individual ou prazo suplementar previsto na norma. Passou o prazo, a inscrição cai.

A exclusão não é definitiva no sentido de proibir a volta. O art. 5º diz que as empresas excluídas “poderão solicitar nova inscrição a qualquer tempo”, mas com duas consequências reais. A primeira é que a empresa fica um período fora do programa, entre a exclusão e a aprovação da inscrição nova. A segunda é que a empresa fica sujeita “às regras vigentes do novo sistema”, ou seja, o histórico anterior não é aproveitado.

Sobre a data. O Ministério do Trabalho e Emprego informou, na nota de 10 de setembro, que o prazo termina em 9 de novembro de 2026, uma segunda-feira, e a nota sobre o NovoPAT, atualizada em 26 de outubro, diz que o recadastramento “se encerrará impreterivelmente” nessa data. A redação da Portaria 1.599 abre outra conta: ela fixa 60 dias “contado da data de publicação desta Portaria”, e esse texto passou a integrar a Portaria 1.582, publicada em 8 de setembro, o que levaria a 7 de novembro, um sábado. A data a considerar é a informada pelo Ministério. Mas, como a exclusão é automática e o horário de corte do sistema não foi divulgado, o recomendável é concluir o cadastro sem esperar o último dia.

PAT e encargos: o que a exclusão muda no Simples, no Presumido e no Lucro Real

Aqui está a parte que os portais costumam simplificar demais, e que muda a resposta conforme o regime da empresa.

Lucro Real. A vantagem tributária do PAT está aqui. A Lei 6.321/1976, art. 1º, permite deduzir do lucro tributável o dobro das despesas com o programa aprovado, e a Lei 9.532/1997, art. 5º, limita essa dedução a 4% do imposto de renda devido. Empresa excluída do PAT perde esse incentivo a partir da exclusão. Para uma empresa com folha grande e IRPJ relevante, é um valor que aparece no fechamento do ano.

Simples Nacional e Lucro Presumido. Essas empresas não usam a dedução de IRPJ, então a exclusão do PAT não altera o imposto. E o efeito sobre INSS e FGTS, que é o medo mais comum, é menor do que parece. Desde a Reforma Trabalhista, o art. 457, § 2º, da CLT diz que o auxílio-alimentação, “vedado seu pagamento em dinheiro”, não integra a remuneração do empregado e não é base de encargo trabalhista ou previdenciário. A Receita Federal alinhou o entendimento na Solução de Consulta Cosit nº 35/2019: a partir de 11 de novembro de 2017, auxílio-alimentação pago em tíquete ou cartão não integra a base das contribuições previdenciárias, e a ementa não condiciona isso à inscrição no programa. O que continua entrando na base é o valor pago em dinheiro, na folha.

Isso não quer dizer que a inscrição no PAT seja irrelevante para quem está no Simples. Ela aparece em convenções coletivas que exigem o programa, em editais de licitação e em contratos com facilitadoras. E, enquanto a empresa estiver inscrita, a parcela in natura tem previsão expressa de não incidência na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, “c”, que é uma camada a mais de segurança. Perder a inscrição por descuido, enquanto o cadastro ainda pode ser refeito dentro do prazo, não faz sentido em nenhum regime.

Se a sua empresa está calculando o custo de folha para 2027, vale ler junto quanto custa um funcionário CLT e o artigo sobre o salário mínimo de 2027, porque o benefício de alimentação entra nessa conta.

Checklist para o RH e o financeiro até 9 de novembro

1. Confirmar se a empresa está inscrita no PAT e em que modalidade. 2. Identificar quem é o responsável legal com conta gov.br e conferir o nível da conta. 3. Reunir os dados da empresa, da modalidade e do nutricionista, quando houver. 4. Fazer o recadastramento integral em novopat.trabalho.gov.br e guardar o comprovante. 5. Se a empresa tem filiais, conferir no sistema se cada uma precisa constar. 6. Avisar a operadora do cartão ou a fornecedora de que o cadastro foi refeito. 7. Anotar a data de conclusão. Cadastro feito depois do prazo não evita a exclusão automática.

Novembro já é mês apertado no departamento pessoal, com a provisão do 13º salário, férias coletivas e reajuste de convenção. Quem ainda não concluiu o recadastramento deve colocá-lo na frente dessas rotinas, porque o prazo termina na segunda-feira, 9 de novembro.

Não sabe se a sua empresa está inscrita no PAT, ou não sabe quem tem o login gov.br do cadastro? Fale com a PBA Contabilidade.